Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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41 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação em crimes de estupro de vulnerável do padrasto e conduta omissiva da genitora. Possibilidade de decisão monocrática de relator. Denúncia. Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. Não ocorrência de violação do princípio da correlação. Demais questões de mérito. Não impugnação à Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Novatio legis in mellius. Supressão de instância. Substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício « (AgRg no HC 750.096/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Teses de nulidade do processo, absolvição por insuficiência probatória, redução da pena-base e abrandamento do regime prisional. Matérias alegadas mais de 4 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 4 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Depoimento da vítima. Valor probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Desconstituir a conclusão do acórdão atacado, acerca da comprovação do crime de estupro de vulnerável imputado ao paciente, demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. ... ()
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45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Manutenção da decisão agravada.
I - Inicialmente, a respeito da controvérsia, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Inovação de fundamentos do Decreto prisional pelo acórdão do tribunal estadual. Ocorrência apenas em parte. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Elemento não referido na decisão de primeiro grau. Detalhamento do quadro de saúde da vítima. Inocorrência de inovação. Mero robustecimento da decisão prévia. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Não conhecimento. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Pleito pelo afastamento da indenização por danos morais. Inviabiliade na via do habeas corpus.
I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Majorante. CP, art. 226, II. Indenização. Ausência de impugnação do fundamento.
1 - A condenação imposta ao agravante apoiou-se, sobretudo, na versão apresentada pela vítima. E, na linha da orientação do STJ, nos crimes contra a liberdade sexual, esta específica prova assume relevância dentro do acervo probatório, haja vista que essa modalidade de crime é praticada, em regra, sem a presença de testemunhas. No mais, rever a conclusão da instância ordinária reclamaria a vedada incursão no acervo probatório.... ()
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50 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).... ()
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