Jurisprudência sobre
erro judiciario
+ de 316 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Posterior absolvição. Inexistência de erro judiciário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de erro judiciário ensejador de reparação civil na espécie, em decorrência da prisão cautelar com posterior absolvição do réu. ... ()
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92 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória por danos materiais. Erro judiciário. Ausência de dolo ou má-fé. Reexame de metéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais, na ausência de evidência de dolo ou fraude, « não há como concluir pela responsabilidade do Estado por erro judiciário, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Recurso não provido.
1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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94 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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95 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/85 a 25/08/98) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculoso e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«Deveras, a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação; na vontade livre daqueles que usufruem de uma vivência sadia. É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se tanto quanto experimentou foi uma «morte em vida, que se caracterizou pela supressão ilegítima de sua liberdade, de sua integridade moral e física e de sua inteireza humana. Anote-se, ademais, retratar a lide um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque temos assentado que «a exigibillidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que 'todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos'. Deflui da Constituição federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual. (REsp 612.108/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 03/11/2004)... ()
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96 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Cumulação. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/1985 a 25/08/1998) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculose e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. Dano material fixado na hipótese em R$ R$ 156.000,00 (dano material) e R$ 1.844.000,00 (dano moral). Valores considerados justos pelo STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«Ação de indenização ajuizada em face do Estado, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ilegal manutenção do autor em cárcere por quase 13 (treze) anos ininterruptos, de 27/09/1985 a 25/08/1998, em cadeia do Sistema Penitenciário Estadual, onde contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão dos dois olhos durante uma rebelião. ... ()
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97 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Nexo causal incomprovado. Audiência. Cancelamento. Comunicação. Inexistência. Ente estatal. Omissão. Inocorrência. Ordem de serviço. Alteração do horário. Poder judiciário. Publicização do ato. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Cancelamento de audiência não comunicado à parte. Omissão do poder público. Requisitos da responsabilidade civil ausentes. 1. Responsabilidade do poder público.
«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. ... ()
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98 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Equivocada condenação do recorrente em litigância de má-fé. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de dano moral e material indenizáveis, pois não configurados dolo, fraude ou má-fé por parte do magistrado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido reformou sentença que condenara a União por dano moral e material, decorrente de ato judicial. Segundo consignado no acórdão, à luz das provas dos autos, «o fato de o juiz federal, quando da prolação da sentença de fls. 151/153, ter equivocadamente reconhecido a litispendência entre os mandados de segurança impetrados pelo autor com base nas informações fornecidas pela autoridade coatora de fl. 23 e, em consequência, aplicado multa por litigância de má-fé, a meu ver não caracteriza erro judiciário passível de responsabilização do Estado, haja vista que a incorreção da aplicação do disposto no CPC/1973, art. 17 a espécie fática daquele feito, por si só, não configura dolo, fraude ou má-fé do magistrado. Concluiu, ainda, não ser «razoável responsabilizar o Judiciário por uma decisão desfavorável ao jurisdicionado se este, na condição de operador do direito, não interpôs recurso contra a sentença que lhe trouxe prejuízo, ocasionando, com isso, o precoce trânsito em julgado da decisão. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Cassação pelo TCU. Indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Compensação. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos morais e materiais em razão da cassação da aposentadoria do autor pelo TCU. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Aplicação da teoria da perda de chance probatória. Standard probatório penal não superado. Efetividade do direito à presunção de inocência. Absolvição. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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