(DOC. VP 221.0130.9942.0451)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Cassação pelo TCU. Indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Compensação. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos morais e materiais em razão da cassação da aposentadoria do autor pelo TCU. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e recondução às atividades de Policial Rodoviário Federal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização pa

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