Jurisprudência sobre
equiparacao salarial quadro de carreira
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51 - TRT18. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«Por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, é ônus do empregado provar a identidade de funções e a disparidade da remuneração ensejadora da equiparação salarial. Por outro lado, à empresa é imposta a produção de prova da existência de qualquer situação que, a despeito da identidade de funções, exclua a equiparação salarial. Nesta situação estão inclusas a diferença de produtividade ou de perfeição técnica, bem como a diferença de tempo de serviço superior a dois anos e a existência de quadro de carreira organizado, eis que são fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (CLT, art. 818 e CPC, art. 333).... ()
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52 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador
«O reconhecimento da equiparação salarial, regulada pelo CLT, art. 461, está condicionado à prova da presença concomitante dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Ao reclamante compete a prova da identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro. Inteligência da Súmula 6, itens III e VIII, do TST.... ()
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53 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Companhia do metropolitano de São Paulo. Metrô. Equiparação salarial indevida. Existência de plano de cargos e salários instituído por norma coletiva (quadro de carreira). Ausência de homologação do Ministério do Trabalho. Validade. Observância dos critérios de promoção por merecimento e antiguidade.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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54 - TRT3. Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Petrobras. Plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Inexistência de óbice ao reconhecimento.
«O Plano de Classificação de Avaliação de Cargos - PCAC - 2007, instituído pela reclamada, que não traz previsão de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, consoante requisito do parágrafo 2º, do CLT, art. 461, não se mostra válido como em óbice ao reconhecimento do direito à equiparação salarial. Inteligência da interpretação consolidada pelo C. TST na Orientação Jurisprudencial 418 da SDI-I.... ()
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55 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito equiparação salarial.
«Para se dar a equiparação regulada pelo CLT, art. 461, é indispensável que estejam preenchidos todos os requisitos constantes do próprio preceito: trabalho de igual valor, prestado à mesma empresa, no mesmo local, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Comprovada nos autos a identidade funcional entre o autor e o modelo indicado, sem comprovação, por parte da reclamada, de distinção de ordem qualitativa ou quantitativa na prestação de serviços, não se justifica a diferenciação nos salários. Apenas para acrescentar ressalta-se que o fato de o reclamante e o paradigma prestarem serviços a tomadores distintos, ambos na cidade administrativa, não retira do autor o direito à equiparação salarial deferida.... ()
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56 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito equiparação salarial. Requisitos.
«A equiparação salarial impõe-se como justa medida da isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico e que visa a remunerar com igual salário os empregados que executam um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. Se no exercício das funções contratuais Reclamante e modelos realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho, sendo irrelevante o fato de uma ou de outra executar seus serviços em um setor ou outro de trabalho, na mesma localidade, se as atividades desempenhadas não se distinguiam, objetivamente. Assim, de acordo com o CLT, art. 461, são quatro os requisitos da isonomia salarial: identidade funcional; identidade de empregador; identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício, competindo à autora a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito), e ao réu, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pleito equiparatório, quais sejam, diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo no exercício da função superior a dois anos, labor em localidades diferentes e existência de quadro de carreira.... ()
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57 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.
«Em pleito de equiparação salarial, do empregado é o ônus de provar a identidade de funções com os modelos em contemporaneidade, por se tratar de fato constitutivo do direito, cabendo ao empregador demonstrar eventuais diferenças quanto à produtividade e/ou perfeição técnica, diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função ou, ainda, a diversidade de localidade da prestação de serviços, a existência de quadro de carreira na empresa ou a ocorrência de readaptação funcional do paradigma (item VIII da Súmula 06/TST e § § 2º e 4º do CLT, art. 461). Demonstrada a identidade de funções e não existente nos autos qualquer prova de fato obstativo ao pleito equiparatório, faz jus o reclamante às diferenças salariais em relação ao paradigma apontado.... ()
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58 - TRT3. Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Plano de cargos e remuneração válido instituído por instrumento coletivo. Previsão de promoções por antiguidade e merecimento.
«Evidenciada através do acervo documental a existência de Plano de Cargos e Remuneração - PCR implantado mediante celebração de Acordo Coletivo específico, com a participação das entidades sindicais representativas dos trabalhadores na elaboração de documento, tem-se por demonstrado o fato obstativo à equiparação salarial pretendida. A previsão expressa quanto aos critérios de movimentação dos empregados, estabelecendo promoções vertical e horizontal, por antiguidade e merecimento/desempenho, afasta, na hipótese, a aplicação da ressalva contida na Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-I/TST.... ()
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59 - TRT2. Salário (em geral). Funções simultâneas desvio de função. No ordenamento jurídico, o desvio de função que garante diferenças salariais pressupõe a existência de quadro de carreiras e se caracteriza nas hipóteses em que um empregado é admitido para determinada função e passa a exercer outra, com previsão salarial distinta. Em não havendo na empresa o referido quadro, as diferenças somente podem decorrer de salário diferenciado previsto em norma coletiva ou de equiparação salarial, quando preenchidos os requisitos do CLT, art. 461.
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60 - TRT3. Equiparação salarial. Requisitos.
«O CLT, art. 461 prevê os seguintes requisitos para o deferimento da equiparação salarial: trabalho de igual valor ao mesmo empregador e mediante o exercício de função idêntica; identidade de local de trabalho e que a empresa não esteja organizada em quadro de carreira; e, ainda, que a diferença de tempo de serviço entre paradigma e paragonado não seja superior a dois anos. Além disso, o paradigma não pode ser empregado readaptado em nova função, em razão de deficiência física ou mental atestada pelo Órgão Previdenciário.... ()
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