Jurisprudência sobre
domicilio
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. ECA. Busca e apreensão ilegal das drogas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Atual jurisprudência do STJ e do STF.
1 - É ilegal a busca e apreensão de drogas quando, além de não ser apontado nenhum elemento probatório que demonstre a prática de ato infracional análogo à traficância no domicílio, apenas se justificou a invasão do domicílio pela notícia anônima do ato infracional e pela suposta permissão de um dos adolescentes, para a realização da busca ilegal na casa, pelos agentes policiais. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Impetração ajuizada ainda no lapso de recurso contra o acórdão da apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo que não logra infirmar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Conhecimento. Inviabilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). ... ()
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4 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão em flagrante. Alegada ilegalidade. Invasão domicílio. Súmula 691/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão não configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Discussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agravo regimental desprovido.
1 - «Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) ... ()
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7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Writ que constitui mera reiteração de habeas corpus anterior. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da constatação de que o remédio constitucional é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, e que se encontra em trâmite, o caso é de indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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8 - STJ. Agrav o regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Busca pessoal. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental de sprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «e ntrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Suposto comportamento suspeito do acusado e denúncia anônima. Ausência de comprovação do consentimento para a entrada dos policiais no domicílio. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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