Jurisprudência sobre
domestico
+ de 4.929 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
4881 - TRT15. Advogado. Mandato. Trabalhador doméstico. Representação processual. Procuração firmada pela dona da casa. Representação válida. Desnecessidade de cada membro da causa outorgar mandato.
«Se a reclamação trabalhista objetiva reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, a procuração firmada pela dona da casa supre a ausência de procuração de cada membro da unidade familiar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4882 - TRT15. Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.
«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4883 - TRT12. Contrato de trabalho. Teste pré-admissional. Inexistência de relação de emprego. Convenção Coletiva que fixa em no máximo dois dias para realização de testes práticos. CLT, art. 3º.
«Admitindo a doutrina a existência de uma fase pré-contratual, não há como deixar de conferir validade à cláusula da CCT que rege as condições de trabalho das partes, que estabelece o prazo máximo de dois dias para a realização de testes práticos operacionais antes da contratação do empregado. Como o autor admite não ter sido efetivada a sua contratação porque estava faltando a apresentação de um documento e que, por isso, não poderia mais prestar serviço, não há como reconhecer a vinculação empregatícia e muito menos responsabilizar a empresa pelo acidente doméstico sofrido pelo autor em sua residência após a realização dos testes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4884 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Carga. Responsabilidade limitada. Inexistência de prova de ter a empresa transportadora agido com dolo ou culpa grave. Não pagamento de taxa suplementar. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 248 e CBA, art. 262). Precedentes do STJ.
«O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que regula o contrato de transporte aéreo doméstico, consagrou o princípio da limitação da responsabilidade civil, somente afastado pela declaração especial de valor feita pelo expedidor das mercadorias, mediante pagamento de taxa suplementar, ou pela comprovação de que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4885 - STF. Procedimento constitucional de incorporação de convenções internacionais em geral e de tratados de integração (mercosul).
«- A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político-jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo Chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) promulgação de tais acordos ou tratados, pelo Presidente da República, mediante decreto, em ordem a viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito internacional público, que passa, então - e somente então - a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4886 - STF. Mercosul. Carta rogatória passiva. Denegação de exequatur. Protocolo de medidas cautelares (ouro pret0/MG). Inaplicabilidade, por razões de ordem circunstancial. Ato internacional cujo ciclo de incorporação, ao direito interno do Brasil, ainda não se achava concluído à data da decisão denegatória do exequatur, proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Relações entre o direito internacional, o direito comunitário e o direito nacional do Brasil. Princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata. Ausência de sua previsão no sistema constitucional Brasileiro. Inexistência de cláusula geral de recepção plena e automática de atos internacionais, mesmo daqueles fundados em tratados de integração. Recurso de agravo improvido. A recepção dos tratados ou convenções internacionais em geral e dos acordos celebrados no âmbito do mercosul está sujeita à disciplina fixada na Constituição da República.
«- A recepção de acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL está sujeita à mesma disciplina constitucional que rege o processo de incorporação, à ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em geral. É, pois, na Constituição da República, e não em instrumentos normativos de caráter internacional, que reside a definição do iter procedimental pertinente à transposição, para o plano do direito positivo interno do Brasil, dos tratados, convenções ou acordos - inclusive daqueles celebrados no contexto regional do MERCOSUL - concluídos pelo Estado brasileiro. Precedente: ADI 1.480-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - Embora desejável a adoção de mecanismos constitucionais diferenciados, cuja instituição privilegie o processo de recepção dos atos, acordos, protocolos ou tratados celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL, esse é um tema que depende, essencialmente, quanto à sua solução, de reforma do texto da Constituição brasileira, reclamando, em consequência, modificações de jure constituendo. Enquanto não sobrevier essa necessária reforma constitucional, a questão da vigência doméstica dos acordos celebrados sob a égide do MERCOSUL continuará sujeita ao mesmo tratamento normativo que a Constituição brasileira dispensa aos tratados internacionais em geral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4887 - STF. O sistema constitucional Brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.
«- A Constituição brasileira não consagrou, em tema de convenções internacionais ou de tratados de integração, nem o princípio do efeito direto, nem o postulado da aplicabilidade imediata. Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também não poderão ser aplicados, imediatamente, no âmbito doméstico do Estado brasileiro (postulado da aplicabilidade imediata). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4888 - TRT12. Empregado doméstico. Caseiro em propriedade rural. Vínculo doméstico. Venda da produção excedente na propriedade com finalidade de garantir a subsistência. Lei 5.859/72.
«Uma vez comprovado que a propriedade rural não apresenta estrutura para a exploração de atividades com fins lucrativos, a venda da produção excedente representa tão-somente uma forma de garantir a sua subsistência. Assim, o vínculo entre o caseiro e seu empregador rege-se pela Lei 5.859/72, aplicável aos empregados domésticos, por se tratar de propriedade rural sem fins lucrativos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4889 - STJ. Concubinato. Sociedade de fato. Partilha de bens. Serviços domésticos. Contribuição indireta.
«A contribuição da concubina, para se ter por configurada a sociedade de fato, quando reconhecida a convivência «more uxório e a existência de bens adquiridos nesse período, pode decorrer das próprias atividades exercidas no recesso do lar e não apenas pela entrega de dinheiro ou bens ao companheiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4890 - TJMG. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.
«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote