Jurisprudência sobre
divida ativa
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3801 - STJ. R ementa processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilicitude de autuação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por operadora de plano de saúde alegando, em síntese, falta de fundamentação idônea na via administrativa, decadência, possibilidade de reajuste contratual, ausência de negativa de cobertura, doença preexistente, ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente determinando o regular prosseguimento da execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a cobrança baseada na Certidão de Dívida Ativa - CDA 14315-44, por não reconhecer da licitude dessa autuação. Agravo interno interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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3802 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa (execução fiscal). ICMS. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul referente a débito de ICMS, objetivando seja declarada a ocorrência da prescrição. ... ()
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3803 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Adequação da CDA mediante cálculos aritméticos. Substituição da taxa de juros pela utilização da selic. Provimento negado.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, a alteração do valor constate da certidão de dívida ativa (CDA) em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023. ... ()
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3804 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fraude à execução caracterizada. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que « a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa « (de relatoria do Ministro Luiz Fux). ... ()
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3805 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de matérias fáticas, não proibindo, porém, a intervenção desta Corte de Justiça quando se verifica o equívoco na aplicação dos institutos legais, notadamente quando há confronto com entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria. ... ()
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3806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Cobrança de crédito oriundo de ressarcimentos. Multa de mora. Fundo de investi mentos do nordeste. Dívida ativa não tributária. Há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade (EPE) na execução fiscal. Na sentença, o processo foi extinto ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3807 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução fiscal. Apelação. Cabimento. Execução do mesmo tributo em uma única certidão de dívida ativa. CDA. Valor de alçada. Parâmetro a ser observado. Valor individual de cada exercício executado ou montante total dos débtios constantes do título exequendo.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 34, caput e § 1º. ... ()
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