Jurisprudência sobre
deposito prisao civil
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311 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.... ()
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312 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Ação de depósito.
«Entendimento consolidado pela 3ª Seção, em procedimento de uniformização de jurisprudência. Consoante decidiu a 3ª Seção desta Corte (HC 5.583/DF), não foram recepcionados pela atual CF/88, os dispositivos da Lei 4.728/1965 e Decreto-lei 911/69, que autorizavam a prisão do devedor-fiduciante, decorrente de ações de depósito, por força de inadimplemento de contratos de alienação fiduciária.... ()
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313 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Pacto de São José da Costa Rica.
«A CF/88 autoriza a prisão civil para compelir o devedor a honrar o dever de alimentar. Aqui, não se coloca o debate de superveniência jurídica, face à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992) . Esse texto afasta a sanção ao depositário infiel, mantendo, contudo, a coercibilidade ao devedor renitente de alimentos.... ()
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314 - STF. Prisão civil. Penhor rural. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A regra constitucional é no sentido de não haver prisão civil por dívida. As exceções, compreendidas em preceito estrito e exaustivo, correm à conta do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e da figura do depositário infiel - CF/88, art. 5º, LXVII. Supremacia da realidade, da organicidade do Direito e glosa do aspecto formal, no que o legislador ordinário, no campo da ficção jurídica, emprestou a certos devedores inadimplentes a qualificação, de todo imprópria, de depositário infiel.... ()
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315 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito.
«É legítima a prisão do devedor fiduciante que, descumprindo o seu dever de fiel depositário, desvia ou perde o bem confiado à sua guarda.... ()
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316 - STJ. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«Havendo ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em ação de depósito, é perfeitamente cabível a prisão civil do depositário infiel. Prisão regularmente decretada. Ordem denegada.... ()
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317 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Medida que visa constranger o devedor honrar o débito. Depósito não caracterizado.
«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é meio, isto é, modo de constranger o devedor a honrar o débito. Ao contrário do depósito, na alienação fiduciária, por haver o pagamento, pelo menos parcial do preço. Não se identificam, materialmente, a hipótese da Constituição e a prisão por dívida civil.... ()
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318 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. Precedentes da 6ª Turma/STJ. «Habeas corpus deferido.... ()
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319 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O STF, no julgamento do HC 73.131 (Plenário, 23/11/95), decidiu ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumpriu o mandado judicial para entregar coisa ou seu equivalente em dinheiro, tendo em vista que houve recepção do Decreto-lei 911/69 pela CF/88.... ()
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320 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Possibilidade.
«Segundo decidiu a Corte Especial deste Tribunal (RMS 3.623/SP, DJU de 29/10/96), na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.... ()
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