(DOC. VP 103.1674.7176.1100)

STJ. Prisão civil. Alimentos. Pacto de São José da Costa Rica.

«A CF/88 autoriza a prisão civil para compelir o devedor a honrar o dever de alimentar. Aqui, não se coloca o debate de superveniência jurídica, face à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992). Esse texto afasta a sanção ao depositário infiel, mantendo, contudo, a coercibilidade ao devedor renitente de alimentos.»

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