(DOC. VP 103.1674.7023.3300)

STF. Prisão civil. Penhor rural. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A regra constitucional é no sentido de não haver prisão civil por dívida. As exceções, compreendidas em preceito estrito e exaustivo, correm à conta do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e da figura do depositário infiel - CF/88, art. 5º, LXVII. Supremacia da realidade, da organicidade do Direito e glosa do aspecto formal, no que o legislador ordinário, no campo da ficção jurídica, emprestou a certos devedores inadimplentes a qualificação, de t

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