Jurisprudência sobre
denuncia anonima exp
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631 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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632 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Evidente intenção rediscutir matérias já julgadas. Nova tese apresentada nos embargos. Impossibilidade de conhecimento. Nova questão que sequer foi submetida ou apreciada no acórdão de segundo grau. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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633 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Investigação deflagrada com base em denúncia anônima. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido parcialmente, e denegado.
«1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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634 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes fiscais. Quadrilha. Corrupção. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Encontro fortuito de provas. Inconstitucionalidade superveniente de tributos tidos como sonegados.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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635 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública e formação de quadrilha. Nulidades. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Denúncia anônima. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente.
«1. A quebra do sigilo telefônico encontra-se devidamente fundamentada, porquanto o magistrado de primeiro grau fez menção expressa à existência de fortes indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada para a prática de crimes de formação de quadrilha, adulteração de combustíveis, corrupção ativa e passiva etc, apurados em elementos trazidos no IP, em especial depoimentos testemunhais (fls. 240/242, 249/252, 277/278, 288/291, 293/295, 351/399 e 401/403), auto de reconhecimento fotográfico (fls. 253) e outros, a indicar a necessidade de a autoridade policial realizar as diligências pedidas, para a apuração correta dos fatos (fl. 805). ... ()
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636 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Mandado de busca e apreensão. Ausência de nulidade. Inquérito policial. Peça informativa. Cultivo e depósito de maconha. Crime permanente. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ). ... ()
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637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Denúncia anônima. Possibilidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de indícios de autoria delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso parcialmente provido.
«1. A garantia constitucional ao domicílio é excepcionada nas hipóteses de flagrante delito, situação em que se enquadra o crime permanente de tráfico de drogas pela posse de substância entorpecente. ... ()
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638 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa (duas vezes), fraude em licitação (cinco vezes) e formação de quadrilha. Alegação de nulidade na interceptação telefônica decretada em investigação iniciada com base em denúncias anônimas e com inobservância à Lei 9.296/96. Inocorrência. Quebra do sigilo que atendeu aos requisitos legais. Ausência de ilegalidade na realização investigações preliminares pelo parquet com base em denúncias apócrifas. Precedentes. Indeferimento de realização de auditoria contábil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Reexame de provas. Recurso desprovido.
«- Após receber diversas denúncias de fraudes em concurso público e em licitação naquele município e verificando a verossimilhança das alegações, o Ministério Público Estadual promoveu diligências preliminares e instaurou o Procedimento Investigativo 002/2012. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que não há ilegalidade em iniciar investigações preliminares com base em denúncia anônima a fim de se verificar a plausibilidade das alegações contidas no documento apócrifo. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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639 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Exame de ilegalidade ex officio. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Expedição. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Verificação.
«1. Ainda que não se conheça de recurso ordinário em habeas corpus intempestivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recomenda que se observe se há flagrante ilegalidade, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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640 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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