(DOC. VP 167.0434.4002.3900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. Caso em que a custódia preventiva foi decretada com base no fato de o acusado possuir várias passagens pela polícia e alicerçada nas circunstâncias da prisão em flagrante (foi precedida por denúncia anônima e seguida por campana realizada por policiais militares, que culminou na abordagem d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote