Jurisprudência sobre
denuncia anonima
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1581 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Agravo não provido.
«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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1582 - STJ. Persecução criminal deflagrada com base em denúncia anônima. Realização de diligências preliminares para a confirmação do seu teor. Mácula não caracterizada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que embora a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à instauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do procedimento investigatório quanto as diligências nele realizadas. ... ()
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1583 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prova ilícita. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Crime permanente. Nulidade não configurada. Matéria não analisada pelo tribunal a quo, segundo os contornos trazidos na impetração. Supressão de instância. Impossibilidade. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão.
«1 - A tese de que há nulidade, em razão da ilicitude da busca e apreensão realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, segundo os contornos trazidos na impetração, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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1584 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação justificada. Relevância da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Majoração não jungida à aspecto matemático. Interestadualidade confirmada pela corte local. Afastamento. Não cabimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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1585 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Ação penal deflagrada com base unicamente em denúncia anônima desprovida de confirmação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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1586 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Nulidade da decisão que permitiu a busca e apreensão na residência do acusado. Provimento judicial motivado. Crime de natureza permanente. Fundada razão para o ingresso no imóvel. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para a implementação da medida. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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1587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suposta prática de denunciação caluniosa. Dano moral não reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Inviável. Súmula 7/STJ. Violação de segredo de justiça. Ausência d prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela improcedência do pedido da autora, entendendo inexistente «ato ilícito praticado pela ré e dano moral efetivo sofrido pela autora, considerando que «não restou comprovado nos presentes autos que a apelada foi responsável pela deflagração do Procedimento Investigatório Criminal - PIC pelo Ministério Público, eis que a denúncia se deu de forma anônima e que a «apelada agiu em exercício regular de direito, não tendo a apelante logrado comprovar, e nem restou evidente da análise da documentação coligida, que a apelada tenha agido de má-fé, motivado por questões de ordem pessoal, com intuito de prejudicar a autora. Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria incursão no suporte fático probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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1588 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não exerce a guarda da criança. Tráfico na residência com a participação de familiares. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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1589 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado. Fundadas razões. Elementos concretos da autoria e local de depósito da droga. Não ocorrência de ilegalidade. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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1590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Incompetência do juízo. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade não desprezível da droga apreendida. Balança de precisão. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo do qual se conhece em parte e, na extensão, nega-se-lhe provimento.
«1 - Inviável a apreciação da tese de negativa de autoria e DE incompetência do juízo para decretar a prisão, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo colegiado local no aresto combatido. ... ()
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