(DOC. VP 204.3155.5006.1100)

STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não exerce a guarda da criança. Tráfico na residência com a participação de familiares. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi mantida na sentença, após condenação da paciente, à pena total 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no

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