Jurisprudência sobre
decimo terceiro
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Doc. VP 118.9212.1256.8022
51 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Escrivã de polícia. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro. 3. Sentença de procedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Recurso Improvido.
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Doc. VP 846.9866.4935.3403
52 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Piracicaba. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Piracicaba. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso do Município improvido.
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Doc. VP 379.7635.7636.9132
53 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso da Fazenda improvido.
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Doc. VP 304.9995.0637.7086
54 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO JULGADO PROCEDENTE PARA COMPUTAR AS VANTAGENS «REFERÊNCIA FUNCIONAL R, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO JULGADO PROCEDENTE PARA COMPUTAR AS VANTAGENS «REFERÊNCIA FUNCIONAL R, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO POR IPREVSANTOS SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - É POSSÍVEL INFERIR DA PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.139/2021, ARTS. 89 E 90, A CLARA LEGITIMIDADE DA RÉ, ORA RECORRENTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR APOSENTADO PARA DISCUTIR A CORRETA BASE DE CÁLCULO DE «ATS EM SEUS PROVENTOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO IPREVSANTOS DESPROVIDO.
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1 Acórdãos Similares
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Doc. VP 294.6335.2180.2682
56 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à inclusão de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional, licença prêmio e décimo terceiro. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda. Apresentação cálculo pela FESP que não condiz com os holerites e demais informações constantes no processo, constatando-se o acerto dos cálculos do Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à inclusão de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional, licença prêmio e décimo terceiro. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda. Apresentação cálculo pela FESP que não condiz com os holerites e demais informações constantes no processo, constatando-se o acerto dos cálculos do autor-agravado. Cálculos do autor que estão corretos e foram acolhidos pela decisão agravada. Agravo da Fazenda improvido.
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Doc. VP 237.5076.7958.5797
57 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Inativa. Adicional de Desempenho da Saúde - Complemento Lei Complementar 1212/2013. Verbas de natureza remuneratória que devem ser incluídas na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os reflexos da verba sobre o décimo terceiro salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Possibilidade. Vantagem de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Inativa. Adicional de Desempenho da Saúde - Complemento Lei Complementar 1212/2013. Verbas de natureza remuneratória que devem ser incluídas na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os reflexos da verba sobre o décimo terceiro salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor. Incorporação da base de cálculo vencimentos para todos os efeitos. Não aplicabilidade do art. 39, §9º, da CF/88. Ausência de efeito repique. Pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da aposentadoria até a efetiva implementação da recomposição em folha, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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Doc. VP 293.1257.7551.1535
58 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO - PI. PEDIDO DE INCLUSÃO E DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO A FIM DE QUE O BENEFÍCIO SEJA INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO) E SEXTA PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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Doc. VP 584.5154.5301.7201
59 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). DEMANDA PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. Direito dos autores ao recebimento do 13º salário, do quinquênio e da sexta-parte com base na remuneração mensal, com inclusão do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). DEMANDA PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE), DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS. Possibilidade. 1. Direito dos autores ao recebimento do 13º salário, do quinquênio e da sexta-parte com base na remuneração mensal, com inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). 2. Prêmio de Incentivo Especial, instituído com a Resolução SS 110/2013, em complemento da Lei Complementar 1.212/2013. 3. Verba distinta do Prêmio de Incentivo. 4. Caracteriza-se como verba natureza habitual, regular e estendida de forma geral, sem discriminação de funções ou condições de trabalho, com nítido caráter salarial. Benefício concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde e, portanto, deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. Recálculo necessário. Pagamento das diferenças havidas, devidamente atualizadas, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Sentença de improcedência reformada para o fim de incluir na base de cálculo do décimo terceiro e do adicional por tempo de serviço o Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Apostilamento devido. Cobrança de valores a serem apurados em cumprimento de sentença, com os consectários legais. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 723.7777.7546.5698
60 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, do terço de férias e décimo terceiro. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, do terço de férias e décimo terceiro. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso da Fazenda do Estado a que nega provimento. Recurso do autor provido.
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