Jurisprudência sobre
decimo terceiro
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Doc. VP 858.0009.9203.6399
31 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 767.5921.1319.7565
32 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Secretaria de Saúde. LCE 1.157/2011. LCE 1.176/2012. Inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, férias e terço constitucional. Possibilidade. Inteligência do art. 7º, VIII e XVII da CF. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019. Entendimento sedimentado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Inexistência de Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Secretaria de Saúde. LCE 1.157/2011. LCE 1.176/2012. Inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, férias e terço constitucional. Possibilidade. Inteligência do art. 7º, VIII e XVII da CF. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019. Entendimento sedimentado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Inexistência de violação à Súmula 37/STF. Recurso desprovido, com observação.
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Doc. VP 740.6695.7852.0176
33 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA SUPREMA CORTE. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE . Em razão do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário contra acórdão anteriormente prolatado por esta Turma, afasta-se o óbice que havia motivado a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão da Suprema Corte torna superada a jurisprudência iterativa desta Corte e afasta a barreira processual da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA SUPREMA CORTE. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE . Constatada potencial violação do art. 40, § 1º, II, da CF, por má-aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA, ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA SUPREMA CORTE. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário do reclamante para fixar tese de que a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88não se aplica aos empregados públicos, submetidos ao regime celetista. 2. No caso concreto, resulta incontroverso que o reclamante, empregado público do quadro de pessoal da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, foi demitido por iniciativa da empregadora ao atingir os 70 anos de idade, de modo que, não mais subsistindo a justificativa de aposentadoria compulsória, forçoso concluir se tratar de dispensa sem justa causa, a tornar exigível o pagamento de aviso prévio indenizado, diferenças de férias + 1/3 e décimo terceiro salário sobre a projeção do aviso, além de multa de 40% do FGTS. 3. Disso se extrai que o Tribunal Regional, ao indeferir os pedidos de verbas rescisórias, incorreu em potencial violação do art. 40, § 1º, II, da CF, por má-aplicação. Recurso de revista conhecido e provido.
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Doc. VP 402.2621.2162.5000
34 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DÉCIMO TERCEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - APELO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Após a vigência da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial, o que não ocorreu. Agravo interno desprovido.
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Doc. VP 775.8405.8948.8573
35 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Investigador de Polícia. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do décimo terceiro e do terço constitucional de férias. 3. Sentença de parcial procedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Recurso não provido.
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Doc. VP 211.2218.8096.4277
36 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pùblica do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pùblica do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial do recurso da requerida.
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Doc. VP 768.1776.7158.9057
37 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, § 2º, do Decreto-lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 4. Ação procedente. 5. Recurso provido.
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Doc. VP 200.7628.9304.2385
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), condenada, ainda ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Apostilamento devido. 3. Agravo improvido.
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Doc. VP 852.1036.8530.7300
39 - TJSP. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. Base de cálculo utilizada pelo Município em dissonância com o expressamente previsto no LCM 135/2012, art. 353. Ausência de lacuna na lei a autorizar a utilização do disposto no art. 242 daquela Lei Complementar, que regula o pagamento do décimo terceiro salário. Aplicação do art. 353 do Estatuto Ementa: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. Base de cálculo utilizada pelo Município em dissonância com o expressamente previsto no LCM 135/2012, art. 353. Ausência de lacuna na lei a autorizar a utilização do disposto no art. 242 daquela Lei Complementar, que regula o pagamento do décimo terceiro salário. Aplicação do art. 353 do Estatuto do Servidor Municipal de Guarujá que se impõe. Diferença devida. Recurso do réu desprovido. Honorários advocatícios. Discussão sobre valor arbitrado na sentença. Decisão do TJSP pela competência do Juizado Especial. Observância da Lei 9.099/95, art. 55 sobre verba honorária. Recurso da parte autora não conhecido. Honorários advocatícios, porém, que são neste momento devidos, em razão do resultado do recurso do réu.
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Doc. VP 785.5495.7263.4962
40 - TJSP. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE (ADS) E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1212/2013 (OU PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL). Verbas de natureza genérica e permanente, que devem compor a base de cálculo de décimo terceiro, férias, terço constitucional de férias e adicionais temporais (sexta-parte e quinquênios). Recurso provido.
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