Jurisprudência sobre
decimo terceiro
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Doc. VP 355.2181.6621.3946
11 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, por ter tal verba a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Recurso provido.
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Doc. VP 355.2947.8207.1445
12 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem - Prevalência do caráter remuneratório - Entendimento consolidado na Turma de Uniformização - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 509.0791.2476.1063
13 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POR OUTRO LADO, SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR Ementa: RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POR OUTRO LADO, SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Doc. VP 651.7899.4012.7864
14 - TJSP. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - EXTENSÃO - Julgamento definitivo do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), pela C. Turma Especial da E. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual trata da mesma matéria discutida neste recurso e que transitou em julgado na data de 12/05/2020 (não cabendo mais suspensão do processo por Ementa: GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - EXTENSÃO - Julgamento definitivo do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), pela C. Turma Especial da E. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual trata da mesma matéria discutida neste recurso e que transitou em julgado na data de 12/05/2020 (não cabendo mais suspensão do processo por este tema de IRDR), onde se definiu a seguinte tese: «A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade. - Definição de que a referida gratificação possui caráter geral, extensível a todos os servidores públicos estaduais, inclusive inativos - Direito do servidor público inativo recorrido ao percebimento desta verba, inclusive dos valores pretéritos, em atenção ao aludido julgado de recursos repetitivos - Reflexos nos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Julgamento do ARE 1.052.570, que trata de gratificações federais diversas da aqui discutida, que não se aplica ao caso tratado nestes autos - Julgamento do informado IRDR que trata especificamente da Gratificação de Gestão Educacional, não havendo motivo para interpretação diversa daquele outro julgado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 525.8241.3869.5300
16 - TJSP. Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Ementa: Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Inexistência de efeito repique - Recurso da SPPREV não provido - Recurso da autora provido.
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Doc. VP 907.1437.4779.1410
17 - TJSP. Servidor Público do Município de Bebedouro. Décimo terceiro salário. Fixação em sede de PUIL e alteração legislativa. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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