Jurisprudência sobre
dano moral
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43481 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Imprensa. Reportagem. Alegada ofensa à família. Familiares do diretamente atingido. Exame caso a caso. Lei 5.250/67, art. 49. CCB, art. 76, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.
«A extensão dos que tenham direito a perceber indenização não pode ser aprioristicamente fixada, devendo ser examinada em face das peculiaridades de cada caso. Hipótese em que, entretanto, o acórdão negou também a ilicitude do ato. (...) A questão relativa à determinação dos lesados, tratando-se de dano moral, tem sido objeto de preocupação de quantos cuidaram do tema. Aliás, a afirmada impossibilidade de determiná-los constituiu o fundamento da objeção de alguns à viabilidade de ressarcir-se esse tipo de dano. Quando examinei o tema, em conferência publicada na Revista Renovar (v. 7), salientei a inconveniência de se fixar critérios apriorísticos, à semelhança do que sucede no Direito Português, e como para nós foi proposto na Conferência dos Desembargadores. Cumpre examinar o caso concreto. Tratando-se de familiares de alguém que haja sofrido determinado dano, há que se verificar quão estreitos sejam os vínculos para que se possa saber se seria o caso ou não de reconhecer o direito a reparação. Não é de se afastar sempre a possibilidade de indenizar os familiares e, na medida em que o acórdão pareceu inclinar-se por tal solução, não me parece deva ser prestigiado. E são pertinentes as colocações feitas na decisão que admitiu o especial. Não se trata aqui de estarem os recorrentes defendendo direito alheio em nome próprio, para o que careceriam de legitimidade, mas de verificar, no plano do direito material, se o familiar do diretamente ofendido tem ou não direito a ressarcimento. Sucede, entretanto, que, no caso em exame, concorre outra circunstância. O acórdão salientou, também, que não houve a intenção de ofender, mas apenas uma reportagem que teria refletido o que realmente ocorreu, em diligência efetuada por Oficial de Justiça. Aí se está no campo dos fatos, não havendo matéria que possa ser reexaminada em recurso especial. ... (Min. Eduardo Ribeiro).... ()
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43482 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Redução em sede de recurso especial. Hipóteses. Dissídio de jurisprudência. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«Possível, em tese, rever o valor da indenização em recurso especial. Assim, quando se mostra evidentemente exagerada, distanciando-se das finalidades da lei que não deseja o enriquecimento de quem sofreu a ofensa. Possibilidade, ainda, de conhecimento pelo dissídio, cotejando-se o valor com o estabelecido para outras hipóteses. Hipótese em que se impunha a redução do valor fixado, tendo em vista que o constrangimento sofrido pelo autor não foi muito significativo.... ()
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43483 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima menor de 4 anos de idade. Dano moral e material devidos. Orientação da 4ª Turma. Pensão. Redução à metade a partir dos 25 anos da vítima. Hipótese de provável casamento. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em se tratando de menor (no caso, com 04 anos de idade) que não exercia atividade remunerada, mais recomendável se apresenta a orientação que acolhe indenização aos pais por dano moral, a ser paga, de preferência, de uma só vez. A 4ª Turma, a partir do REsp. 68.512/RJ (j. 08/10/97), à mingua de um melhor critério e levando em consideração as divergências jurisprudenciais no tema, houve por bem fixar seu entendimento no sentido de que, em se tratando de indenização a título de danos materiais, mais razoável reduzir a pensão aos pais à metade do arbitrado a partir dos 25 anos, data do presumido casamento da vítima.... ()
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43484 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Divulgação do disco com ausência do nome de autor da música. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.988/73, art. 25, II.
«Divulgado o disco sem o nome de um dos autores da composição musical, tem o lesado direito de ser indenizado pela omissão. Lei 5.988/73, art. 25, II.... ()
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43485 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Extravio de mala em viagem aérea. Convenção de Varsóvia. CF/88, art. 5º, II, V e X, e § 2º.
«Longe fica de vulnerar o art. 5º, II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incs. V e X nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Rec. Ext. 172.720-9, 2ª Turma, DJ 21/02/97.... ()
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43486 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornalista. Charge de caráter ofensivo. Legitimidade passiva do autor do desenho. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º.
«Poderá o ofendido demandar indenização por dano moral, diretamente do autor do desenho.... ()
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43487 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornalista. Charge de caráter ofensivo. Legitimidade passiva do autor do desenho. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º.
«O autor do escrito ofensivo responde diretamente, perante o lesado, pelos danos causados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa jornalística.... ()
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43488 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. União livre. AIDS. Homossexual. Assistência ao doente com AIDS. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«Improcedência da pretensão de receber do pai do parceiro que morreu com AIDS a indenização pelo dano moral de ter suportado sozinho os encargos que resultaram da doença. Dano que resultou da opção de vida assumida pelo autor e não da omissão do parente, faltando o nexo de casualidade. CCB, art. 159.... ()
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43489 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.... ()
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43490 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento do «quantum debeatur pelo Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 286, I a III. CF/88, art. 5º, V e X.
«O direito pretoriano acolhe entendimento no sentido de que o dano moral, não havendo outro critério de avaliação deve ficar ao prudente critério do Juiz, sua quantificação.... ()
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