Jurisprudência sobre
dano moral
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43431 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Abrangência em certos caso o estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186
«O dano moral abrange, em certos casos, o dano estético.... ()
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43432 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Plano para viajantes. Propaganda enganosa. Configuração. Consumidor não suficientemente informado do serviço. Reparação patrimonial devida, independentemente da existência de culpa. CDC, art. 14 e CDC, art. 37. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a prestadora do serviço, que se diz «a maior organização no mundo de assistência ao viajante, agisse com clareza e lealdade, certamente exigiria declarações prévias dos consumidores a respeito da saúde, alertando-os de modo eficaz sobre a contratação, ao invés de simplesmente entregar-lhe o «voucher com estipulações de pura adesão a condições ajustadas em línguas diferentes, sem destaque algum. Se o consumidor não é convenientemente informado do serviço, a propaganda é enganosa.... ()
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43433 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Dano moral e material. Ação proposta por marido da associada. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Parte legítima nas ações de reparação de danos por ato ilícito é precisamente quem suporta os prejuízos advindos da ação ou omissão culposa do agente do ato danoso. No caso, o marido da beneficiária do contrato de assistência médico-hospitalar arcou com as despesas e, assim, na condição de prejudicado, qualifica-se processualmente como parte legítima, titular do direito material em discussão.... ()
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43434 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Plano para viajantes. Propaganda enganosa. Configuração. Consumidor não suficientemente informado do serviço. Reparação patrimonial devida, independentemente da existência de culpa. Dano moral incomprovado. CDC, art. 14.
«Se a prestadora do serviço, que se diz «a maior organização no mundo de assistência ao viajante, agisse com clareza e lealdade, certamente exigiria declarações prévias dos consumidores a respeito da saúde, alertando-os de modo eficaz sobre a contratação, ao invés de simplesmente entregar-lhe o «voucher com estipulações de pura adesão a condições ajustadas em línguas diferentes, sem destaque algum. Se o consumidor não é convenientemente informado do serviço, a propaganda é enganosa.... ()
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43435 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ex-empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Competência da Justiça Comum Estadual para julgar ação de indenização por danos morais, fundada em direito comum.... ()
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43436 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Reparação de danos decorrentes de violência policial contra indiciado. Pretensão indenizatória por perda da capacidade laborativa e danos moral e estético. Atos de tortura de que resultou necrose do 2º e 5º dedos do pé direito da vítima, e sua conseqüente amputação. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Se a lesão sofrida pelo demandante consistiu na necrose e conseqüente amputação do 2º e 5º dedos do pé direito, e, não constando dos autos que, para qualquer atividade laboral, dependesse ele de grande habilidade ou perfeição física dos pés, não há que se reconhecer em prol do autor a indenização por perda de capacidade laborativa. Pela mesma razão, não cabe, na espécie, qualquer reparação por dano estético.... ()
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43437 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta contra o banco financiador. Apreensão judicial indevida do veículo da autora (advogada) em frente ao fórum causando vexame. Valor da indenização fixado em R$ 30.000,00. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.
«O valor fixado não se reveste de exorbitância capaz de provocar a intervenção, possível, do STJ, sendo certo que os paradigmas representam situações fáticas diversas que podem justificar a variação do valor fixada em cada qual. (...) A autora pretende haver indenização por dano moral em decorrência da apreensão judicial indevida de seu veículo, sofrendo vexame em frente ao Fórum da Comarca, exercendo ela a profissão de advogada. A ação foi julgada improcedente, bem assim a denunciação da lide da revenda que efetivou o negócio, do vendedor e do adquirente que contratou o financiamento com garantia do Banco réu. Mas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu o apelo da autora, considerando que deve ser indenizado o dano moral «causado pela execução de ato judicial formalmente perfeito, a empresa de banco que concede financiamento sem verificar a propriedade do automóvel, abjeto de alienação fiduciária, pertencente a terceiro, que, vítima inocente, tem seu veículo apreendido, fixando a indenização em R$ 30.000,00 (...) Finalmente, quanto ao valor fixado, em princípio, não me parece anormal ou fora de propósito para justificar a intervenção da Corte, sendo certo que a variação do «quantum, em faixa razoável, no caso o valor correspondia a cerca de 267 salários mínimos da época, decorre da variegada circunstância fática de cada caso. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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43438 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. União estável. Concubinato. Várias agressões físicas praticadas pelo ex-companheiro. Violação dos direitos da personalidade. CF/88, art. 5º, V e X. Aplicação. Indenização fixada em 50 SM.
«As agressões, em si, foram de natureza leve, de modo a não demandar tratamento médico ou internação, ou, ainda, afastamento do trabalho e seqüelas, de ordem estética ou funcional, que seriam indenizáveis, com base nos arts. 1.538 e 1.539/CCB. Todavia, sem sombra de dúvida, tais agressões feriram o que de mais sagrado há para o ser humano, o amor próprio e a dignidade. Não importa se as lesões, por serem leves, causaram apenas escoriações; o que importa é que causaram dor, constrangimento, humilhação, à vítima, principalmente, pela desproporção de força física entre um homem e uma mulher, agravada pelo fato de serem agressor e agredida ex-companheiros.... ()
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43439 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento pelo Juiz. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.
«Competindo ao juiz o arbitramento dos danos morais, de acordo com os elementos constantes dos autos, irrelevante é a estimativa do pedido também para arbitramento de honorários, em qualquer hipótese, devendo ele seguir o critério de eqüidade.... ()
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43440 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova emprestada. Falta de impugnação expressa. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.
«Havendo prova emprestada de outro processo, ou mesmo de inquérito policial, válida é a sentença favorável ao apelado, sem que qualquer reclamação tenha sido feita em preliminar do recurso. Não se deve confundir o ônus da prova relativa à obrigação paralela com o que se impõe no reconhecimento do dano moral e, dessa forma, ainda que se reconheça a primeira por insuficiência de prova contrária, nega-se a obrigação de indenizar se a situação permanece duvidosa.... ()
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