Jurisprudência sobre
custas desercao jurisprudencia trabalhista
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Doc. VP 137.9653.1002.5600
101 - TST. Recurso. Deserção e tempestividade. Conselho regional de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Privilégios do Decreto-lei 779/69.
«1. Os conselhos regionais de fiscalização de profissões regulamentadas constituem autarquias corporativas que desempenham funções delegadas do Poder Público. Tanto ostentam natureza autárquica que, salvo em matéria trabalhista, demandam e são demandados perante a Justiça Federal. ... ()
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Doc. VP 138.0594.6002.1400
102 - TST. Deserção. Ilegibilidade dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Inespecificidade do aresto trazido a colação.
«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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