Jurisprudência sobre
crime de dano qualificado
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Exclusão da qualificadora do abuso de confiança. Reiteração de pedidos formulados no habeas corpus. Pena-base. Aumento motivado. Decote da continuidade delitiva.Súmula 7/STJ. Índice aplicado corretamente. Número de ações. Agravo desprovido.
1 - Os pedidos de absolvição e de exclusão da qualificadora do abuso de confiança foram objeto de exame no julgamento do HC 856.373/SP, de minha relatoria, cuja ordem não foi conhecida, em decisão publicada no dia 27/10/2023. Tratando-se o feito, neste p onto, de mera reiteração de outro habeas corpus. ... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Art. 23, parágrafo único, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias, calcadas nas provas constantes dos autos, entenderam não estar cabalmente demonstrado que o agravante tenha agido em legítima defesa, de modo que maiores considerações sobre o tema exigiriam revolvimento de provas, o que não se admite em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Art. 155, § 4º, III, c/c o CP, art. 14, II. Compensação proporcional da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Réu multirreincidente. Incidência da fração mínima de 1/3 pela tentativa. Fixação de acordo com o iter criminis percorrido. Alteração. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agentes. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e posse ilegal de munição e acessários de uso restrito e posse ilegal de artefato explosivo. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Agravo regimental improvido.
1 - O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, «d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/6/2022). ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de furto (...), forçoso reconhecer ser inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, desconstituir tal conclusão. (HC 411.238/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.) ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.
1 - S egundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Indícios suficentes de autoria. Indevido revolvimento fático probatório. Afastamento da qualificadora. Reexame de provas. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial provas testemunhais diretas produzidas em juízo e provas indiciárias, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e indícios de autoria para o crime de homicídio, para pronunciar o paciente, em especial a arma do crime, que com ele se encontrava. Inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte de arma. Pronúncia. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo desprovido.
1 - Q uanto à questão da ausência de contemporaneidade da prisão, observa-se que a tese não foi apreciada pela decisão impugnada, o que impede sua análise nesta sede, eis que configurada a hipótese de inovação recursal. ... ()
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10 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri à pena privativa de liberdade de 26 anos e 8 meses de reclusão. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Os prazos indicados na legislação para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética daqueles. ... ()
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