(DOC. VP 240.4271.2577.9777)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de furto (...), forçoso reconhecer ser inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova

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