Jurisprudência sobre
credito tributario suspensao

2061 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferido pedido de antecipação de tutela, formulado com objetivo de suspender eficácia de auto de infração, com a consequente suspensão de exigibilidade de crédito tributário, impossível reformar-se tal entendimento se inexistente prova inequívoca que ultrapasse a mera aparência do direito e a verossimilhança das alegações. Provimento negado.

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2062 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Infração tipificada pela Lei 8137/90. Temas que já foram objeto da mais ampla discussão na esfera administrativa fiscal, com decisão definitiva dando pela improcedência do inconformismo do acusado. Possibilidade, entretanto, da suspensão do andamento do inquérito em face de ação declaratória de inexistência de débito fiscal onde foi decretada, provisoriamente, a inexigibilidade do crédito tributário. Suspensão, ainda, do curso da prescrição e do indiciamento do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida em parte.

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2063 - TJSP. Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Ajuizamento de ação cautelar. Concessão de liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar mantida. Recurso não provido.

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2064 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Oferecimento de carta de fiança bancária. Admissibilidade. Juízo garantido. Crédito sequer inscrito na dívida ativa. Liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito mantida. Recurso não provido.

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2065 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento do débito tributário. Inadimplemento. Causa interruptiva do lapso prescricional. CTN, art. 174.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008; REsp 762.935/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/12/2008; e AgRg no Ag 976.652/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009. ... (Continua)

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2066 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Suspensão de crédito tributário sobre encargos financeiros e encargos com financiamento. Procedência. Insurgência. Acolhimento. Imposto recolhido que foi incorporado ao preço do produto vendido a terceiros, não se vislumbrando lesão ao contribuinte de direito. Taxa de administração de cartão de crédito que deve compor a base de cálculo do ICMS. Precedentes da Corte. Recurso voluntário do impetrado provido e recurso adesivo prejudicado.

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2067 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Admissibilidade. Hipótese em que o direito pleiteado pela agravante não se mostrou claro e evidente em cognição preliminar. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Necessidade do depósito do montante integral do débito. Aplicação do CTN, art. 151, inciso II e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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2068 - TJRS. Ausência de liquidez e certeza com relação a uma cda. Suspensaõ da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência.

«Não há ausência de liquidez e certeza com relação a CDA cujo crédito é objeto da ação anulatória, tendo em vista a não aceitação do depósito oferecido pela devedora naquela ação, ausente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

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2069 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de compensação pendente de análise. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Apelo desprovido e sentença confirmada em sede de reexame necessário, por maioria.

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2070 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Título líquido. Nulidade. Inocorrência. Crédito. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Previsão legal. Ausência. Pedido administrativo. Pendência. Porta eletrônica. Posto de auto-atendimento. Alcance. Lm-7494 de 1994, art. 1. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Nulidade da cda afastada. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Inexistência de causa de suspensão de exigibilidadade do crédito de natureza não-tributária. Inexistência de nulidade do edital de notificação. Exigência de portas eletrônicas nos postos de serviços bancários alcança os postos de auto-atendimento, conforme preconiza o art. 1º da Lei 7.494. Apelo provido. Embargos à execução julgados improcedentes, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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