Jurisprudência sobre
corrupcao
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11 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Corrupção ativa. Pena-base. Motivação suficiente. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... ()
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12 - STJ. Penal e proces sual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e estelionato. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Reconhecimento de majorante pelo tribunal de origem. Possibilidade. Emendatio libelli. Ausência de reformatio in pejus. Princípio da correlação. Não violação. Agravo regimental não provido. 1. Não há como conhecer a tese de invasão de domicílio, suscitada pela defesa, porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem.
2 - É proporcional o aumento da pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, no crime de tráfico de drogas, em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 1 kg de cocaína e 40 g de maconha). Precedentes.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico. Absolvição. Impossibilidade. Autoria lastreada em outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Acordo de não persecução penal. Não incidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, a repetição dos termos já expostos na inicial do habeas corpus, como ocorreu na hipótese.... ()
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16 - STJ. AGravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «spy". Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Alegada incompetência territorial. Mesmo as nulidades absolutas se sujeitam à preclusão. Nulidade de algibeira. Inversão do julgado demandaria dilação probatória. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem concluiu pela manutenção da competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, haja vista que a descoberta de novos fatos envolvendo os mesmos auditores fiscais e o mesmo modus operandi dos autos de origem não tem o condão de modificar a competência já firmada pelo juízo impetrado, nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dado s e/ou Telefônico 5069218-62.2016.4.04.7100. Ademais, destacou o Tribunal a quo que «as investigações foram todas realizadas no âmbito da Operação Spy, não havendo notícia da existência de outras investigações ou de outros processos envolvendo os mesmos fatos e agentes, os quais pudessem ensejar a aplicação das regras previstas no II, s a e b, do CPP, art. 78, sendo o caso, sim, de aplicação dos disposto no II, c, do referido dispositivo legal (fl. 1.659).... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de corrupção ativa e contrabando. Nulidade da busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita para a abordagem devidamente comprovada. CPP, art. 244. Procedimento de rotina. Cigarros de origem estrangeira escondidos sob um lençol no interior do veículo. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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18 - STJ. Processo penal. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Alegada nulidade por inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Ausência de decisão colegiada. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Não é cabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, sem o exaurimento da instância de origem mediante a interposição do agravo regimental. O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023).... ()
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19 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pleito de anulação do julgamento da apelação. Pluralidade de réus com defensores distintos. Prazo para sustentação oral fracionado. Aplicação da regra inserta no regimento interno. Legalidade. Inexistência de prejuízo concreto. Vedação ao comportamento contraditório.
1 - No caso em exame, a defesa do paciente se insurgiu quanto à limitação do tempo para sustentação oral no próprio julgamento da apelação, estando, assim, caracterizada a impugnação oportuna à decisão. Somado a isso, foram opostos e julgados embargos declaratórios tratando da matéria, inexistindo, pois, preclusão na hipótese.... ()
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20 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fim de linha. Organização criminosa e corrupção ativa. Arts. 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013, e 333, caput e parágrafo único, do CP. Requisitos da prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti demonstrado. Periculum in mora. Contemporaneidade. Organização em funcionamento. Paciente foragido.
1 - O decreto deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312. Precedente.... ()
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