Jurisprudência sobre
cooperativa

41 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salários c/c indenização por danos morais. Convênio de mútua cooperação. Estado do tocantins. Banco do Brasil S/A. Adiantamento de crédito de servidores da saúde, referentes à insalubridade, adicional noturno e progressões, via cessão de crédito. Suspensão do pagamento das verbas pelo estado. Retenção de salários pelo banco. Indenização moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foram interpostas apelações, as quais foram improvidas pelo ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda. Agravo interno. Inexistência de relação jurídico-tributária. Rateio de sobras líquidas aos cooperados. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de declaração judicial da inexistência de relação jurídico- tributária que a obrigue a proceder à retenção do Imposto de Renda, à razão de 15% sobre as sobras distribuídas aos cooperados, após a dedução dos fundos legais obrigatórios (Lei 5.764/1971, art. 28, I e II). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte a pretensão não obteve conhecimento em razão da incidência dos Óbices Sumulares de 7 e 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Crédito público de natureza não tributária. Não submissão ao plano de recuperação judicial. Valor depositado de forma espontânea pela agravante em momento anterior à propositura da recuperação judicial. Montante que há tempos não compõe o acervo patrimonial da recuperanda. Possibilidade de prosseguimento da ação. Correção monetária não sujeita às regras do plano recuperacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, bem como indeferiu o pedido de suspensão da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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44 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS COOPERADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO EXCLUSIVO DA COOPERATIVA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIO INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO IDPJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO IDPJ. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TERATOLOGIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a citação dos cooperados para pagamento de dívida da cooperativa, em valor proporcional ao número de membros da cooperativa, após restarem frustrados os meios ordinários de localização de ativos da executada. II - No caso, o Juízo da execução, em um primeiro momento, indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ da cooperativa, ensejando a interposição de agravo de petição a que o TRT negou provimento, rejeitando a instauração do incidente em decisão transitada em julgado. III - Após o indeferimento do pedido de instauração do incidente pelo juízo da execução, havendo inclusive decisão do TRT transitada em julgado proferida em sede de agravo de petição sobre a matéria, no sentido de manter o indeferimento, houve posterior determinação, pelo juízo da execução e sem qualquer menção à instauração do incidente, de intimação dos cooperados vinculados a cooperativa devedora para o pagamento do débito da pessoa jurídica, decisão esta que ensejou a interposição do presente writ . IV - O Tribunal Regional entendeu pela ilegalidade da determinação de citação dos cooperados para o pagamento do débito sem a instauração de IDPJ, notadamente diante da existência de decisão definitiva do tribunal mantendo tal indeferimento, concedendo a segurança vindicada para sustar a determinação do juízo de primeiro grau de citação dos cooperados para pagamento do débito da cooperativa. Recorre ordinariamente o exequente em face do acórdão do TRT. V - Esclarecido que o objeto do mandado de segurança no qual foi interposto o presente recurso ordinário é a decisão de primeiro grau que estendia os efeitos da condenação aos cooperados do devedor, mesmo sem a instauração de incidente processual específico, e não a decisão que indeferiu a instauração do mesmo incidente, mantida em sede de agravo de petição, tem-se que a decisão regional se mostra correta, na medida em que os cooperados não fizeram parte da relação jurídica de conhecimento, e não são legitimados passivos previstos no título executivo judicial que se visa executar, sendo indispensável, para o atingimento de eventual patrimônio de terceiros, inclusive dos cooperados, a instauração do incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 CPC, em prestígio aos corolários do contraditório e da ampla defesa, previstos no, LV da CF/88, art. 5º. VI - Evidenciado nos autos que o juízo primevo indeferiu por sucessivas vezes o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e que houve insurgência do exequente manifestada por meio de agravo de petição que manteve as decisões de piso, a posterior determinação do juízo da execução de citação dos sócios para pagamento da dívida sem o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a um só tempo, mostra-se teratológica, pois deturpa o devido processo legal, bem como tem o condão de violar a autoridade da decisão do Tribunal Regional e a própria coisa julgada sobre a matéria (Art. 5º, XXXVI, CF/88), já que, em sede de agravo de petição, decidiu o TRT pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso em apreço, ante o não preenchimento dos requisitos legais. VII - O acórdão regional mostra-se em consonância com o ordenamento pátrio e com a jurisprudência pacífica desta Corte que, em casos análogos, reconhece a impossibilidade de automática extensão da responsabilidade aos sócios por débitos de pessoa jurídica, sem o indispensável incidente processual o qual foi indeferido pelas instâncias ordinárias em decisão definitiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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45 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL - VALIDADE. 1. De acordo com o art. 897, «b, da CLT, com a Súmula 422/TST, I e com os princípios da dialeticidade, instrumentalidade das formas e cooperação, no agravo de instrumento a parte pode apenas infirmar o óbice processual que norteou a decisão agravada, não sendo necessária a renovação de toda a argumentação do recurso de revista. Julgados do Tribunal Pleno e da SBDI-1 do TST. 2. Além disso, a jurisprudência do STF e do TST respalda a regularidade na aplicação da técnica de julgamento per relationem, na qual se adota os fundamentos da decisão impugnada como razões de decidir. A prestação jurisdicional, constitucionalmente prevista, foi entregue em sua totalidade na decisão unipessoal. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido.

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46 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Devolução em dobro do valor a ser restituído à autora. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade da plataforma UBER no polo passivo da ação, uma vez que integrante da cadeia de fornecedores. Diversas transações na plataforma da ré que não comprovou a legalidade das compras. Impossível a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Devolução em dobro do valor a ser restituído à autora. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade da plataforma UBER no polo passivo da ação, uma vez que integrante da cadeia de fornecedores. Diversas transações na plataforma da ré que não comprovou a legalidade das compras. Impossível a imposição de culpa concorrente, quando a parte consumidora não cooperou para a falha na prestação de serviços. DANOS MORAIS DEVIDOS. Falha do fornecedor que se acentua diante da condição financeira da parte autora que é aposentada, descontando-se um terço do seu salário com as compras ilegais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

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47 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6 o. DO CPC. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6 o. DO CPC. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as partes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento improvido.

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48 - TJSP. Compra e venda de loteamento por sociedade cooperativa. Projeto habitacional social. Regras do CDC aplicável ao caso. Súmula 602/STJ. Descumprimento de prazo para entrega. Atraso excessivo. Abusividade reconhecida. Inteligência do CDC, art. 39, XIII. Rescisão de contrato reconhecida e devolução integral das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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49 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem a obrigação primária de fornecê-los (Lei 9099/1995, art. 14, § 1º, I). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Extinção precoce. Recurso provido para determinar a continuidade do processo, com a realização de pesquisas pretendidas para localização da parte ré. «

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50 - STJ. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Cobertura. Sidrome de down. Tratamentos multiciplinares. Procedência dos pedidos. Embargos de divergência. Comprovação. Ausência. Indeferimento liminar.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico objetivando a cobertura pelo plano de saúde dos tratamentos multidisciplinares da síndrome de down indicados por prescrição médica. ... (Continua)

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