Jurisprudência sobre
contraditorio
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38611 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Irregularidade de representação processual, negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao princípio da legalidade, contraditório, motivação dos atos decisórios, coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.
«A discussão pertinente à regularidade de representação das partes não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... ()
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38612 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Composição do traslado, motivação dos atos decisórios, contraditório, coisa julgada, prestação jurisdicional. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição.
«O debate em torno das exigências legais pertinentes à composição do traslado, em sede recursal, não viabiliza a utilização do recurso extraordinário, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... ()
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38613 - STF. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Motivação dos atos decisórios, prestação jurisdicional, contraditório, devido processo legal. Ausência de ofensa direta à constituição.
«A jurisprudência do STF, a propósito da aplicação da Súmula 343/STF - que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, na hipótese em que a decisão rescindenda apoiar-se em texto legal de aplicação controvertida nos Tribunais - firmou-se no sentido de que o debate a ela pertinente não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... ()
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38614 - STJ. Pena. Execução. Procedimento administrativo. Falta disciplinar. Preso. Ausência de defesa técnica. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV.
«O contraditório e a ampla defesa, por mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LV), devem ser assegurados também no procedimento administrativo disciplinar.... ()
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38615 - TJMG. Sentença. Convencimento. Prova obtida no Inquérito Policial não confirmada em Juízo sob o crivo do contraditório. Condenação. Impossibilidade.
«O julgador pode, na formação de seu convencimento, valer-se de indícios colhidos na fase inquisitorial, por ter o inquérito policial inquestionável valor probante. Se não confirmados, porém, em Juízo, sob o crivo do contraditório, não são hábeis, isoladamente, para ensejar uma condenação.... ()
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38616 - STJ. Administrativo. Titularidade. Cartório. ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, arts. 10 e 14. Inconstitucionalidade declarada. Efeitos. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. CF/88, art. 236 e Lei 8.935/94.
«Não é omissa, contraditória ou obscura a decisão que este fundamentada no sentido de que: a) declarada a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, a desconstituição dos atos que nele encontravam a sua causa exclusiva era necessária conseqüência, que foi levada a cabo pela mesma autoridade que os editou (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF); b) a invalidação do ato impugnado independe de inquérito administrativo, tendo em vista o exercício do poder-dever da autotutela da Administração; e c) a autoridade judiciária é a competente para a delegação dos serviços notariais e de registro (CF/88, art. 236 e Lei 8.935/94) . ... ()
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38617 - STJ. Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.
«As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
38619 - TJMG. Execução. Embargos. Denunciação da lide. Inadmissibilidade.
«Inadmissível a denunciação da lide em sede de embargos à execução, pois estes constituem procedimento de conhecimento, mas de âmbito limitado, eis que visam tão-somente desconstituir o título executivo, não se buscando, através deles, sentença condenatória, senão constitutiva negativa. A denunciação da lide não se compatibiliza com o processo de execução, por não haver nele um procedimento preordenado ao contraditório, possível apenas no processo de conhecimento, descabendo, por isso, discutir naquele processo direitos do executado em face de um terceiro totalmente estranho à relação processual.... ()
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38620 - TST. Coisa julgada. Equiparação salarial. Configuração. Identidade de parte. Conceito. CPC/1973, art. 301, § 2º.
«Um dos princípios lógicos básicos é o da identidade, segundo o qual «dois entes iguais a um terceiro são iguais entre si (cfr. Ivan José Sanguineti, «Lógica, EUNSA - 1989 - Pamplona, pg. 217). ... ()
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