Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
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7641 - STF. Pena. Unificação. Crime continuado. Reiteração delitiva.
«Quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva. ... ()
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7642 - STF. Crime continuado. CP, art. 71. Unificação de penas. Criminalidade habitual.
«É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que não se configura hipótese de continuidade delitiva (crime continuado), quando se trate de criminalidade habitual, como no caso. ... ()
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7643 - STF. Crime continuado. Duplo homicídio. Júri. Argumento de afronta ao princípio da ampla defesa por falta de quesito relativo à continuidade delitiva.
«A falta de quesito sobre a tese do crime continuado não compromete o exercício da ampla defesa, visto que o tema pertence ao domínio da aplicação da pena. Precedentes.... ()
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7644 - STF. Habeas corpus. Crime continuado. Unificação de penas. Inexistência dos requisitos espacial e temporal. CP, art. 71.
«1. Não atendem os pressupostos do instituto da unificação de penas, os delitos, ainda que da mesma espécie, cometidos em comarcas diversas, desatendendo, dessa forma, a condição de lugar como um dos requisitos previstos no CP, CP, art. 71. ... ()
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7645 - STF. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado em diversos apartamentos do mesmo edifício. Alegação de inépcia da denúncia e de mutatio libelli, sem as formalidades previstas no CPP, art. 384, em face da apenação em concurso material, e não de continuidade delitiva. Ocorrência de crime continuado qualificado. CP, art. 71, parágrafo único. CPP, art. 580. CPP, art. 41. CP, art. 69.
«1 - A denúncia atende às exigências da Lei (CPP, art. 41). Os defeitos da denúncia só podem ser alegados até a prolação da sentença (CPP, art. 569), após o que, esta é que deve ser combatida, e não mais a denúncia, pois eventuais vícios terão sido acolhidos pelas decisões posteriores. ... ()
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7646 - STF. Roubo. Delinqüente habitual. Continuidade delitiva não caracterizada. Unificação das penas. Exame de provas.
«Réu que comete mais de uma dezena de crimes contra o patrimônio, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, inclusive em latrocínio, mostrando-se criminoso habitual, que faz do delito meio de vida. Com a latitude e extensão dos crimes praticados, em circunstâncias, locais e modos diferentes, não se aplica ao paciente a regra do CP, art. 71. ... ()
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7647 - STJ. Pena. Individualização da pena. Aplicação da pena no mínimo legal. Acréscimo de continuidade delitiva. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«No processo de aplicação da sanção penal, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos arts. 59 e 68, do CP, fixando a pena-base dentro das balizas fixadas pelo legislador, fazendo incidir, depois, as circunstâncias atenuantes ou agravando e finalizando a operação com as causas especiais de aumento ou diminuição de pena. ... ()
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7648 - STF. Crime continuado. Redução de prazo de prescrição por menoridade. Interpretação do CP, art. 115.
«A expressão «ao tempo do crime constante do CP, art. 115 tem de ser entendida, com relação ao crime continuado, como «ao tempo de cada crime que integra essa modalidade de concurso de delitos, razão por que se afigura certo o entendimento segundo o qual a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade só se dá quanto aos crimes praticados antes de o agente completar vinte e um anos de idade. «Habeas corpus indeferido.... ()
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7649 - STJ. Crime continuado. Prescrição. Termo inicial.
«Com a reforma penal de 1984, o termo inicial da prescrição, no crime continuado, é considerado em relação a cada delito componente, isoladamente, não mais contando-se do dia em que cessa a continuação.... ()
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7650 - STJ. Prisão preventiva. Reiteração. CPP, art. 312.
«O CPP, art. 312, menciona pressuposto e circunstâncias da prisão preventiva. Implícita está a necessidade, entendida como evidência de indispensabilidade da restrição ao exercício do direito de liberdade. Em princípio, o preso não afeta a ordem pública, a instrução criminal, ou evidencia perigo para o cumprimento de sentença condenatória. Se reclama necessidade da prisão, ela já existe. Se, como registra o despacho, no presídio continua a desenvolver a atividade delituosa (CP, art. 288), cumpre tornar efetivo o cumprimento da prisão. Caso contrário, repetir-se-á medida inócua. Desaparece, pois, a necessidade.... ()
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