Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova
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2671 - TJRJ. Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.
«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... ()
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2672 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.
«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... ()
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2673 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência que não somente de natureza econômica, mas também, técnica. CDC, art. 6º, VIII.
«... Já se afirmou em julgamento desta Câmara, que a hipossuficiência de que trata o CDC, art. 6º, VIII, não é unicamente de natureza econômica, mas também técnica, e que, via de regra, segundo as regras ordinárias de experiências, o paciente está sempre hipossuficiente frente à atividade médica. (Confira-se, a respeito, o acórdão da Ap. Civ. 1.674/97, julgado em 23/03/99). Isto porque, não tem ele conhecimento dos procedimentos adotados, se são os adequados ou não, e não tem conhecimento da periculosidade inerente à intervenção que sofrerá, salvo se, correta e eficientemente informado pelo profissional dos riscos que enfrentará, para que, em se concretizando o resultado negativo, não seja surpreendido por ele. Nesta linha de entendimento está inequivocamente presente a responsabilidade do médico operador, terceiro réu nesta ação. ... (Des. Roberto Wider).... ()
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2674 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Curso de técnico em fisioterapia. Atividade não reconhecida. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Serviço prestado deficientemente. CDC, arts. 6º, VI e VII, 14, 20, § 2º e 37, § 1º. Fixação do dano moral em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Pratica propaganda enganosa o prestador de serviços de ensino, que mantém curso para formação de «técnico em fisioterapia, sem advertir seus alunos sobre as restrições que o órgão de fiscalização da profissão impõe a tal atividade. A frustração e vexame experimentados pelo aluno que, depois de dois anos de estudos, se vê impedido de trabalhar, enseja a reparação pelo dano moral sofrido.... ()
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2675 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade subjetiva. Dano moral e material devido na hipótese. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.
«A responsabilidade do cirurgião plástico é subjetiva, mas, em se tratando de obrigação de resultado e não de meio em que fica invertido o ônus da prova, prevalece a presunção da culpa dos médicos pelo insucesso ou pela imperícia na cirurgia de melhoramento executada na autora, sem que houvesse prova idônea que ilidisse tal culpa. Resultado nefasto da cirurgia plástica e prova pericial não favorável aos réus. Reparação de danos material e moral.... ()
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2676 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário e extratos. Prova documental. Juntada determinada pelo Juiz. Possibilidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 381.
«O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.... ()
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2677 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço tele sexo. Serviço excepcional. Ônus da prova do prestador. Imputação à uma senhora casada a utilização do serviço. Dano moral inequívoco. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, CDC, art. 39, III e parágrafo único.
«Ônus da prova do prestador do serviço, máxime pela, dissintonia entre o serviço apontado como efetivamente prestado e o perfil do consumidor. Prova que se empreende segundo a novel legislação estadual que, quando nada indica forma segura de aferição da efetiva prestação do serviço. Imputar à uma senhora casada a utilização de serviços de «Tele Sexo revela manifesta violação de sua honra, valor erigido como dogma constitucional a exigir reparação moral adequada. Dano moral inequívoco. Provimento do apelo para consagrá-lo e, em conseqüência afastar a reciprocidade da sucumbência para imputá-la por inteiro à ré.... ()
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2678 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar. Relação constituída anteriormente à CF/88. Irrelevância. Superioridade jurídica do consumidor declarada. Prova da regularidade da alta médica a cargo da seguradora. CDC, art. 6º, VIII.
«Em se tratando de relação de consumo, ainda que constituída anteriormente à ordem constitucional de 1988, a proteção por esta prometida, através da superioridade jurídica conferida à parte em inferioridade econômica e social, conduz ao ônus do prestador de demonstrar a regularidade dos serviços e, em conseqüência, a juridicidade e a adequação médica da alta que concedeu à paciente em estado de coma.... ()
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2679 - TAMG. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Culpa do cliente. Ônus da prova da instituição financeira. CDC, art. 6º, VIII.
«Na prestação de serviço bancário, o ônus da prova deve ser invertido, o que vale dizer que o banco demandado só pode eximir-se da culpa provando que o dano é decorrente da culpa do próprio cliente.... ()
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2680 - TAMG. Consumidor. Prova pericial. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Prova requerida pelo consumidor. Honorários periciais que devem ser arcados por quem os requereu. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 333. CDC, art. 6º, VIII.
«O princípio da inversão do ônus da prova, consagrado pelo CDC, art. 6º, VIII, não alterou a obrigação de cada parte adiantar as despesas da prova que requerer, conforme estabelece o CPC/1973, art. 19, e, portanto, não obriga, por si só, o fornecedor a pagar os honorários relativos à perícia requerida pelo consumidor; apenas inverte a ordem do ônus da prova prevista no CPC/1973, art. 333, incumbindo ao próprio fornecedor requerer e produzir a prova, arcando com o pagamento, nos termos do referido art. 19.... ()
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