Jurisprudência sobre
conflito de competencia
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16141 - STJ. Competência. Registro civil. Retificação de assento de casamento. Lei 6.015/73, art. 109.
«É da competência do juiz estadual tal pedido, «ainda que o alegado propósito da requerente seja o de fazer prova perante o INSS (CC 9.284). Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.... ()
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16142 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão. CPP, art. 71 e CPP, art. 604. CP, art. 334.
«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o CPP, art. 71. «In casu, o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente. Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do Juízo da prisão (1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado).... ()
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16143 - STJ. Conflito. Juiz de Direito e Junta de Conciliação e Julgamento dentro da mesma região.
«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho e não ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência estabelecido, na respectiva Região, entre Junta de Conciliação e Julgamento e Juízo de Direito investido de funções trabalhistas.... ()
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16144 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Falência.
«Decretada a quebra, as reclamatórias trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho, mas os atos de execução de seus julgados iniciar-se-ão ou terão seguimento no juízo falimentar, ainda que já efetuada a penhora. A prazada data para arrematação no Juízo trabalhista, esta ali será realizada, mas o produto irá para a massa, a fim de processar-se o concurso entre os credores trabalhistas. Conflito conhecido e julgado competente o Juízo da falência.... ()
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16145 - STF. Competência. Crime de extorsão. Recurso de apelação.
«Competência do Tribunal de Alçada firmada em conflito, por ele suscitado, em decorrência da desclassificação do delito para concussão, não acolhida pelo Tribunal de Justiça. Conflito de Competência dirimido pelo Tribunal suscitado em favor da Corte suscitante. Decisão declinatória de competência que não enfrenta o mérito, mas tão-somente dá ao fato delituoso definição jurídica diversa daquela da sentença. Retorno dos autos para prosseguimento do julgamento. Nulidade inexistente. Ordem conhecida e indeferida, cassando-se a liminar concedida.... ()
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16146 - STJ. Competência. Conflito. Cassação, por Tribunal Regional Federal, em Mandado de Segurança, de liminar possessória concedida por Juiz Estadual. Impossibilidade. Súmula 55/STJ.
«O Tribunal Regional Federal não pode cassar, pela via do mandado de segurança, liminar concedida por Juiz de direito no exercício de sua competência própria. A competência para apreciar segurança impetrada se define pela qualidade da autoridade apontada coatora. Pode o Tribunal declarar a competência de outro Juízo ou tribunal que não o suscitante e o suscitado.... ()
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16147 - STJ. Competência. Conflito. Correção monetária em caderneta de poupança. Denunciação da lide ao Banco Central do Brasil.
«Requerida pelo réu a denunciação da lide ao Banco Central do Brasil, deve o Juiz federal julgá-la e só depois, se entender que tal entidade não é parte legítima, devolver o processo à Justiça estadual.... ()
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16148 - STF. Competência. Conflito negativo entre o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à competência para apreciar pedido de reabilitação do réu que, na vigência do Decreto-lei 898/69, foi condenado na Justiça Militar por crime de assalto a banco em motivação política.
«No nosso sistema processual vigente, não se inclui a reabilitação entre os incidentes da execução, e o CPP comum (art. 743) e o CPP Militar (art. 651) determinam expressamente que o benefício seja requerido no Juízo da condenação. Por outro lado, pelas mesmas razões por que esta Corte tem entendido que, ainda que alterada a competência, continua o Tribunal que proferiu a condenação competente para o julgamento da revisão criminal, deve persistir a competência da Corte que proferiu a decisão condenatória para o julgamento do pedido de reabilitação. Conflito conhecido, dando-se pela competência do Tribunal suscitado.... ()
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16149 - STJ. Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição assistencial. Acordo homologado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A Constituição atual definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações decorrentes de acordo homologado destinadas à cobrança de contribuições devidas a Sindicatos.... ()
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16150 - STJ. Competência. Conflito. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Litisconsórcio necessário do BNH ou seu sucessor. Justiça Federal.
«Nas ações movidas pelos mutuários, em que se discute a legalidade dos reajustes das prestações da casa própria, torna-se obrigatória a presença do BNH ou seu sucessor, como litisconsorte necessário, sendo competente para o processo e julgamento a Justiça Federal.... ()
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