(DOC. VP 103.1674.7080.4200)

STJ. Conflito. Juiz de Direito e Junta de Conciliação e Julgamento dentro da mesma região.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho e não ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência estabelecido, na respectiva Região, entre Junta de Conciliação e Julgamento e Juízo de Direito investido de funções trabalhistas.»

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