Jurisprudência sobre
concurso publico
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22231 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Lei 4.878/65, art. 9º, VII. CF/88, art. 37, I.
«Exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço público: se é a lei que o exige, não pode ser dispensado, sob pena de ofensa à CF/88, art. 37, I.... ()
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22232 - STJ. Administrativo. Concurso público. Critérios de fixação de notas. Apreciação de títulos.
«O mandado de segurança não é medida que se presta para impor à Comissão de Concurso o reexame de aspectos da disciplina do processo seletivo, como, por exemplo, arredondamento das médias e critérios adotados, principalmente quando observada a normatividade aplicável. ... ()
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22233 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Prática forense. Funcionário da justiça.
«A conceituação de «prática forense inclui as atividades típicas dos funcionários da Justiça que estão em freqüente contato com procedimentos forenses. Segurança concedida.... ()
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22234 - STJ. Administrativo. Concurso público. Magistério. Quadros e carreiras diversas.
«Não há afronta à norma do CF/88, art. 37, IV pela abertura de concurso, ainda na vigência do prazo de convocação prevista em edital de anterior conclave, quando destinado ao preenchimento de vagas pertencentes a quadros diferenciados, da Administração Fundacional, em contraposição ao outro, da Administração Direta. Recurso improvido.... ()
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22235 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aferição.
«O concurso público realizado pelo Executivo desenvolve-se, exclusivamente, naquele Poder. O Judiciário pode examinar o respeito aos princípios constitucionais, legais e administrativos regentes da matéria. Em conseqüência declarar eventual nulidade. Inadmissível, contudo, substituir-se à banca examinadora, concedendo os pontos necessários para o candidato ser aprovado. Mandado de Segurança (ação constitucionalizada) não é recurso administrativo. O Judiciário, ademais, não é órgão recursal do Executivo.... ()
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22236 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prazo de validade exaurido.
«Exaurido o prazo de validade do concurso, nenhuma situação jurídica, dele, poderá resultar. O aprovado no certame tem apenas expectativa à nomeação. Não se confunde com o direito à nomeação.... ()
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22237 - STF. Peculato. Tipificação. Concurso de pessoas. Co-autoria. Co-réu não servidor público. CP, art. 29 e CP, art. 312, § 1º.
«Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás.... ()
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22238 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.
«Afronta o mencionado princípio constitucional a fixação do limite de idade em 35 anos para inscrição no concurso para provimento do cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais.... ()
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22239 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação para outro cargo. Direito inexistente.
«Candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo em uma Secretaria de Estado não tem direito à nomeação em cargo idêntico numa Fundação Pública vinculada a outra Secretaria de Estado.... ()
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22240 - STF. Servidor público. Servidor estável «ex vi do art. 19 do ADCT/88, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF.
«O ato de «redistribuição ou «enquadramento, assim como o de «transferência ou «aproveitamento, que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (ADCT/88, art. 19), é nulo, por inobservância ao CF/88, art. 37, II. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473/STF). A CF/88 não permite o ingresso em cargo público - sem concurso.... ()
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