Jurisprudência sobre
concurso material
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4901 - TJMG. Abuso de poder. Exercício arbitrário. Delito próprio. Não sendo o réu servidor público nem tendo havido concurso de agentes, inviável a configuração do crime. Absolvição mantida.
«O crime previsto no CP, art. 350- exercício arbitrário ou abuso de poder - tem como objeto material a liberdade de locomoção ou a liberdade individual e apresenta como sujeito ativo unicamente o servidor público, tratando-se de crime próprio. Não obstante, essa espécie de delito admite o concurso de pessoas, bastando que uma delas seja funcionário público. Sendo um dos agentes servidor público - detetive da Polícia Civil - caracteriza-se o ilícito.... ()
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4902 - STJ. Roubo. Crime continuado. Requisitos.
«Para a caracterização do crime continuado não basta a simples reiteração dos fatos delitivos sob pena de tornar letra morta a regra do concurso material. É necessário o preenchimento, entre outros, do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes.... ()
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4903 - TJSP. Concurso material. Não caracterização. Casa de prostituição e favorecimento da prostituição. Prevalecimento do primeiro, por ser específico, sobre o segundo, de caráter genérico. Concurso aparente de normas. CP, art. 228 e CP, art. 229.
«O entendimento adotado na respeitável sentença, considerando todos os crimes elencados na denúncia como sendo autônomos e em concurso material, não deve prevalecer. O crime previsto no CP, art. 229, por ser específico, prevalece sobre aquele previsto no art. 228, de caráter genérico. Quem mantém casa de prostituição, também a facilita. Trata-se de concurso aparente de normas, não sendo possível somar as penas isoladamente.... ()
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4904 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesma vítima. Concurso material. Crime continuado. Inocorrência.
«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de se reconhecer o concurso material. ... ()
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4905 - STJ. Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.
«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89) leva-se em conta o somatório final, observado o concurso material.... ()
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4906 - STM. Crime militar. Injúria real. CPM, art. 217. Majorante. CPM, art. 218, IV.
«1. Aplica-se a majorante ínsita no CPM, art. 218, IV, quando a injúria é praticada na presença de duas ou mais pessoas, bastando que estas, quer vendo o fato no seu todo, quer percebendo-o apenas parcialmente, tenham assimilado o seu sentido ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima. ... ()
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4907 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Estelionato em continuidade delitiva (CP, art. 171, c/c o CP, art. 71). Impossibilidade. Crime continuado.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum.... ()
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4908 - STJ. Roubo e seqüestro. Concurso material.
«Agente que priva a vítima de sua liberdade de locomoção por tempo superior ao indispensável à subtração. Conceituação que no caso se atende pela autônoma seqüência das ações dos agentes.... ()
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4909 - STJ. Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.
«Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. ... ()
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4910 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Concurso material. Crime continuado.
«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de conhecer o «concurso material. ... ()
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