Jurisprudência sobre
competencia responsabilidade civil
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5621 - STJ. Competência. Empresa pública federal. Justiças do Trabalho e a Federal. Reclamação trabalhista contra ex-empregado causador de dano. Pagamento de indenização pelo empregador ao lesado. Direito de regresso. Responsabilidade civil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.
«O autor pretende ver-se ressarcido de importância despendida na reparação civil de dano causado por seu ex-empregado demitido por justa causa. A ação regressiva, no caso em que não há invocação do contrato de trabalho nem se cogita de desconto salarial, não se insere na competência da Justiça do Trabalho e sendo a autora empresa pública federal, competente é a Justiça Federal.... ()
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5622 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Justiça Estadual Comum. Existência, na Justiça do Trabalho, de sentença com trânsito em julgado reconhecendo relação de emprego. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Julgamento pela justiça laboral. CF/88, art. 114.
«Já houve na Justiça do Trabalho, com sentença transitada em julgado proferida no julgamento de reclamação trabalhista, o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes exatamente em função do serviço realizado descrito na petição inicial da ação de indenização. Nesse caso, estando reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, compete à Justiça do Trabalho processar a ação de indenização decorrente do serviço prestado e da relação empregatícia existente.... ()
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5623 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Índio. Pedido de indenização formulado por associação indígena contra o Estado de Pernambuco em decorrência de ato de Delegado de Polícia que apreendera caminhão de propriedade da instituição. Inexistência de disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI, CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232. Lei 6.001/1973.
«A CF/88 estabelece ser da competência da Justiça Federal os dissídios sobre direito indígenas (CF/88, art. 109, XI). Se não há disputa de direitos indígenas, direitos estes catalogados no CF/88, art. 231, cede a competência da Justiça Federal. Pedido de indenização formulada por associação de comunidade indígena deve ser apreciado na Justiça Estadual.... ()
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5624 - STF. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ação de indenização ainda quando movida contra o empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STF. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«É da jurisprudência do STF que, em geral, compete à Justiça do Trabalho conhecer de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum e não do Direito do Trabalho. Da regra geral são de excluir-se, porém, por força do CF/88, art. 109, I, as ações fundadas em acidente de trabalho, sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador.... ()
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5625 - 2TACSP. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. O parágrafo único do CPC/1973, art. 100 aplica-se quer se trate de delito criminal quer de delito civil. Além disso, aplicável a regra do CPC/1973, art. 100, V, «a. Competência do foro do lugar do fato para a ação de reparação do dano. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«... A regra do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, nem se aplica apenas aos delitos criminais, pois abrange também os civis, nem se aplica apenas às hipóteses de acidente de veículos, pois abrange também os delitos, criminais ou civis, que tenham outras causas (ver THEOTONIO NEGRÃO, com a colaboração de JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, notas 20c e 20d ao CPC/1973, art. 100). Logo, se o acidente do trabalho aconteceu em São Caetano do Sul, ali podia ser proposta a ação. De qualquer modo, seria aplicável o CPC/1973, art. 100, V, «a:, segundo o qual é competente o foro do local do fato «para a ação de reparação do dano. ... (Juiz Lino Machado).... ()
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5626 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Buraco em passeio público. Queda de munícipe. Ausência de tampa de proteção ou sinalização no local. Demonstração de relação de causa e efeito entre o ato omissivo e o acidente. Responsabilidade objetiva por omissão caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. O exame dos autos revela que está amplamente demonstrado que o acidente ocorreu, que das seqüelas dele decorreram danos irreversíveis e irreparáveis e que não havia tampa de proteção no buraco ou sinalização que pudesse tê-lo evitado. A ré só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse - o que não foi feito - que o fato danoso aconteceu por culpa exclusiva da vítima. A imputação de culpa lastreia-se na omissão da ré no seu dever de, em se tratando de via pública (passeio público), zelar pela segurança dos munícipes e pela prevenção de acidentes. Jurisdição sobre o passeio público de competência da ré e a ela incumbe a sua manutenção e sinalização, advertindo, caso não os conserte, os transeuntes dos perigos e dos obstáculos que se apresentam. A falta no cumprimento desse dever caracteriza a conduta negligente da Administração Pública e a torna responsável pelos danos que dessa omissão advenham. Os tributos pagos pelos munícipes devem ser utilizados, em contrapartida, para o bem estar da população, o que implica, dentre outras obras, a efetiva melhora das vias públicas (incluindo aí as calçadas e passeios públicos). Estabelecido o nexo causal entre a conduta omissiva e o acidente ocorrido, responde a ré pela reparação dos prejuízos daí decorrentes.... ()
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5627 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação rescisória da sentença que no Juízo Trabalhista aplicou a prescrição bienal. Renovação da causa na Justiça Estadual competente. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Rescindida sentença trabalhista que aplicara a prescrição bienal a pleito indenizatório por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, cuja competência pertence à Justiça comum estadual, segundo pacífico entendimento desta Corte, não é possível o prosseguimento da ação nos próprios autos da rescisória, devendo ser movida nova demanda indenizatória perante a Justiça competente, instruída com as peças comprobatórias da desconstituição da coisa julgada.... ()
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5628 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização pelo ex-empregado, em reclamação trabalhista, de documentos falsos como forma de macular a imagem da empresa e de obter vantagem indevida. Controvérsia resultante da relação de emprego. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«... De todo modo, tratando-se de ação reparatória de danos morais decorrente da relação empregatícia havida entre as partes, a competência reconhecidamente é da Justiça do Trabalho. Incidência da Sumula 83/STJ. «... se a ação indenizatória por danos morais intentada por ex-empregado que se diz vítima de ato ilícito praticado pelo ex-empregador dá ensejo à competência da Justiça especializada (CC 35.501-MG, Rel. Min. Castro Filho; REsp 309.774-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior), o mesmo é de ser declarado quando a hipótese é contrária (imputação feita pelo ex-empregador contra o ex-empregado). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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5629 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Competência. Evento ocorrido na Comarca de Uberaba/MG. Ação de indenização. Direito comum. Ajuizamento na Comarca de Viradouro/SP, em que domiciliado o autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 100, VI, «a e parágrafo único.
«A ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum pode ser ajuizada no foro do domicílio do acidentado, amparando a possibilidade o disposto no parágrafo único, do CPC/1973, art. 100, por abranger os delitos em geral, tanto de natureza penal como civil.... ()
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5630 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Competência. Ajuizamento na Comarca do domiciliado o autor. Possibilidade. Hipótese que abrange igualmente os delitos de natureza civil e penal. CPC/1973, art. 100, VI, «a e parágrafo único.
«... Não desconheço, de outra parte, a lição da doutrina, segundo a qual o disposto no parágrafo único, do CPC/1973, art. 100, abrangeria apenas o delito penal, não o civil. O meu Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, nas suas Instituições de Direito Processual Civil (Malheiros Editores, 2001, Vol.I, págs. 524/527) também se pronuncia no mesmo sentido. O Colendo STJ, entretanto, vem entendendo que o dispositivo citado, «abrange os delitos em geral, tanto de natureza penal como civil (STJ - 4ª Turma, REsp 178.264-DF, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 01/09/98, não conheceram, v.u. DJU 03/11/98, p. 167), como destaca THEOTONIO NEGRÃO no seu Código de Processo Civil (Saraiva, 34ª edição, 2002, pág. 204, nota 20b ao art. 100), tudo indicando, em face de outras decisões proferidas na mesma direção por aquela Corte Superior, que a opinião da doutrina restou vencida no particular. ... (Juiz Palma Bisson).... ()
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