Jurisprudência sobre
competencia contribuicao
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4321 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, arts. 578 e ss.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de restituição de contribuição sindical (antigo imposto sindical), prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss..... ()
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4322 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 8.984/95.
«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.... ()
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4323 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Consignação em pagamento.
«A competência cometida à Justiça do Trabalho, pela Lei 8.984/1995 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar consignação de contribuição sindical estabelecida em lei. Precedentes.... ()
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4324 - STJ. Competência. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.... ()
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4325 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Litígio.
«Tratando-se de contribuição criada diretamente pela lei, a competência para o processo e julgamento dos litígios pertinentes a sua cobrança é da Justiça Comum.... ()
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4326 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Sindicato.
«A competência cometida à Justiça do Trabalho pela Lei 8.984/1995 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar contribuição sindical estabelecida em lei. Competência da Justiça Comum. Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juízo de Direito suscitado.... ()
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4327 - STJ. Competência. Ação monitória. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.... ()
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4328 - STJ. Recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Matéria constitucional, da competência do STF.
«Se a decisão recorrida abordou a exigência da contribuição de melhoria em face da CF/88, inviabiliza-se a sua revisão em sede de recurso especial.... ()
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4329 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Assinatura da Medida Provisória. Inexistência de pratica de nenhum ato. STJ. Competência afastada. Contribuição. Desconto de 11%. Proventos de inatividade dos Servidores Públicos Civis da União Aposentados. Medida Provisória. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, I, «b.
«Não pode o Senhor Ministro de Estado ser considerado autoridade coatora apenas por ter assinado a Medida Provisória 1.415/96. Não havendo ato do Ministro, o STJ é incompetente para apreciar o mandado de segurança. Processo extinto.... ()
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4330 - STJ. Competência. Contrato. Ação de ressarcimento. Previdência privada. CPC/1973, art. 100, IV, «d.
«A regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d, aplica-se para a definição do foro não apenas da ação de adimplemento, mas também da ação de nulidade de cláusula de contribuição obrigatória em favor de instituição de previdência privada, cumulada com pedido de devolução das partes pagas. ... ()
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