Jurisprudência sobre
causas de aumento de pena
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7581 - STF. Atentado violento ao pudor. Negativa da autoria. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Lei 8.072/90, art. 6º.
«Não há nulidade na sentença que aplicou a pena-base em seu mínimo legal (Lei 8.072/90, art. 6º - Lei dos Crimes Hediondos - JB 158/322), beneficiando, inclusive, o paciente na quantificação, uma vez que não incidiu a causa de aumento do art. 9º da referida Lei.... ()
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7582 - STJ. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 16 c/c art. 18, IV.
«A causa especial de aumento de pena (art. 18, IV) da Lei 6.368/1976 não ocorre simplesmente porque a pessoa porta o entorpecente, nos locais ali referidos. Impõe-se fazê-lo de modo a recrudesceder a culpabilidade, ou seja de maneira a que terceiros se apercebem, e com isso, possam ser estimulados a também praticar a mesma conduta. Assim, se alguém estiver no interior de estabelecimento de ensino, entidade estudantil, social ou recreativa, com entorpecente, mas dele não fizer uso e tiver cautela para que ninguém perceba, não estará difundindo o uso ou criando a potencialidade da difusão. Impõe-se, por isso, o agente estimular ou gerar o interesse de terceiro no uso da matéria proibida.... ()
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7583 - STJ. Roubo. Majorante. Ameaça com arma descarregada. CP, art. 157, § 2º, I. Intimação da vítima.
«A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima.... ()
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7584 - STF. Tóxicos. Pena. Dosimetria. Fase. Substância tóxica. Causa de diminuição. Lei 6.368/76, art. 19.
«Uma vez fixada a pena-base, cumpre observar as atenuantes e agravantes, exsurgindo como última fase a do exame das causas de diminuição e aumento da pena - CP, art. 68. Mostra-se revelador de vício de procedimento acórdão em que, após a fixação da pena-base, considera-se a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo único do Lei 6.368/1976, art. 19, para, a seguir, proceder-se à incidência da agravante - reincidência.... ()
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7585 - STJ. Pena. Individualização da pena. Aplicação da pena no mínimo legal. Acréscimo de continuidade delitiva. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«No processo de aplicação da sanção penal, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos arts. 59 e 68, do CP, fixando a pena-base dentro das balizas fixadas pelo legislador, fazendo incidir, depois, as circunstâncias atenuantes ou agravando e finalizando a operação com as causas especiais de aumento ou diminuição de pena. ... ()
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7586 - STF. Pena. Fixação. Causas de aumento. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Não há como considerar fundamentada fixação da pena quando, após estipulada a básica com grande rigor, ocorre a exasperação, resultando na apenação máxima prevista em lei a partir, tão-somente, do enquadramento da hipótese em duas causas de aumento, ou seja, as dos incs. I e II do § 2º do CP, art. 157. Incompatibilidade com a ordem jurídica da dupla incidência que, assim, longe fica de justificar a observância do percentual máximo. Precedente: HC 69.515-9/RJ, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, perante a Primeira Turma, cujo acórdão foi publicado no DJU de 12/03/93, à p. 3.561: «Quando em razão de causa especial de aumento a lei autoriza a exasperação da pena dentro de determinados limites percentuais, a opção pelo máximo da agravação permitida há de ser fundamentada com base em dados concretos: ..., sendo que «... é ponto incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a concorrência de mais de uma causa especial de aumento de pena não induz, por si só, a uma dupla agravação da pena-base, ainda que, se for o caso, a segunda delas possa ser levada em conta na fixação dessa mesma pena-base; menos ainda pode a simples presença de mais de uma agravante especial justificar, sem fundamentação específica, a eleição do percentual máximo de exasperação da pena.... ()
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7587 - STJ. Tóxicos. Concurso de agentes. Causa de aumento de pena. Lei 6.368/76, art. 18, III. Associação eventual.
«A majorante prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III, ocorre quando a associação criminosa é meramente eventual, configurativa de simples concurso de agentes (co-autoria ou participação), sem que haja quadrilha previamente organizada, pois nesta última hipótese a «societatis criminis consubstancia crime autônomo, previsto no art. 14, do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e provido.... ()
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7588 - STF. Tóxicos. Pena. Agravante. Tráfico com o exterior. Alcance. Lei 6.368/76, art. 18, I.
«A causa de aumento prevista no inc. I do Lei 6.368/1976, art. 18 alcança o transporte da droga, sendo que a referência à «tráfico com o exterior conduz à pertinência na hipótese em que ocorrida a apreensão em posto da fronteira.... ()
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7589 - STF. «Habeas corpus. Interrogatório judicial. Réu menor. Ausência de nomeação de curador. Atuação efetiva do defensor constituído. Inocorrência de prejuízo. Correto enquadramento do paciente como co-partícipe do delito. Exasperação da pena acima do máximo legal. Inadmissibilidade. Pedido deferido em parte.
«- A ausência de nomeação de curador para o acusado menor de 21 anos não assume relevo jurídico-processual se o réu, ao longo do processo penal de conhecimento, foi assistido de modo pleno e efetivo por defensor constituído. A jurisprudência do STF tem estendido o alcance da Súmula 352 também as hipóteses em que o réu menor teve a efetiva assistência de Advogado por ele constituído (RTJ 109/67). ... ()
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7590 - STJ. Roubo. Majorante. Ameaça com arma de brinquedo. CP, art. 157, I. Intimidação da vítima.
«A ameaça com arma insuficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima. Recurso especial provido.... ()
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