(DOC. VP 103.1674.7140.2200)

STF. Atentado violento ao pudor. Negativa da autoria. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Lei 8.072/90, art. 6º.

«Não há nulidade na sentença que aplicou a pena-base em seu mínimo legal (Lei 8.072/90, art. 6º - Lei dos Crimes Hediondos - JB 158/322), beneficiando, inclusive, o paciente na quantificação, uma vez que não incidiu a causa de aumento do art. 9º da referida Lei.»

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