Jurisprudência sobre
bancario banco postal
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31 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Competência. Furto qualificado. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Prestadora de serviços. Instituição financeira contratante responsável pelos serviços bancários disponibilizados. Inexistência de prejuízo à empresa pública. Competência da justiça comum estadual. Ausência de constrangimento ilegal. Análise de matéria fático probatória. Descabimento na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Postula-se a declaração de incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, no qual o Agravante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), foi condenado pela prática do crime de furto mediante fraude, cometido quando as vítimas compareciam à agência dos Correios para retirar seus proventos. ... ()
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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Banco postal. Medidas de segurança. Lei 7.102/1983. Inaplicabilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a aplicabilidade da Lei 7.102/1983, tem asseverado que a adoção de recursos de segurança específicos imposta pela referida lei é restrita aos estabelecimentos que constituam sede de instituições financeiras, não abarcando em tal conceito a figura do correspondente bancário. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Banco postal. Medidas de segurança. Lei 7.102/1983. Inaplicabilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a aplicabilidade da Lei 7.102/1983, tem asseverado que a adoção de recursos de segurança específicos imposta pela referida lei é restrita aos estabelecimentos que constituam sede de instituições financeiras, não abarcando em tal conceito a figura do correspondente bancário. Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 9/12/2015. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Telegrama digital. Validade. Recurso desprovido.
«1 - A mora decorre do simples vencimento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível que seja pessoal. ... ()
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35 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Funcionário da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Atuação da ect como banco postal. Equiparação entre postalista e bancário. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão
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36 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Enquadramento como bancário de empregados dos Correios e Telegráfos - ECT que prestam serviço no Banco Postal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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37 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Funcionário da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Atuação da ect como banco postal. Equiparação entre postalista e bancário. Jornada de trabalho diária de seis horas. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Agravo interno desprovido.
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38 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Funcionário da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Atuação da ect como banco postal. Equiparação entre postalista e bancário. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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39 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação penal. Roubo perpetrado contra agência dos correios. Prejuízo da empresa pública ínfimo perante o do correspondente bancário (banco postal), de responsabilidade do banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista). Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Terceira Seção.
«1 - Em crimes perpetrados em detrimento de agência dos Correios, a circunstância determinante, para fins de fixação da competência federal, é a existência de prejuízo efetivo à empresa pública federal. ... ()
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40 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Funcionário da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Atuação da ect como banco postal. Equiparação entre postalista e bancário. Jornada de trabalho diária de seis horas. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Agravo interno desprovido.
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