(DOC. VP 211.1711.9000.8200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Banco postal. Medidas de segurança. Lei 7.102/1983. Inaplicabilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a aplicabilidade da Lei 7.102/1983, tem asseverado que a adoção de recursos de segurança específicos imposta pela referida lei é restrita aos estabelecimentos que constituam sede de instituições financeiras, não abarcando em tal conceito a figura do correspondente bancário. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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