Jurisprudência sobre
autenticacao

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento sem autenticação bancária. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - É consolidado o entendimento no sentido de ser deserto o recurso cujo preparo não foi, tempestivamente, recolhido ou sanado vício em sua autenticação bancária. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de guia de recolhimento. Novo recolhimento. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. ... (Continua)

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43 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Determinação de intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação. ... (Continua)

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44 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Determinação de intimação para recolhimento das custas no prazo de 5 dias. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Inércia da parte. Não comprovação. Juntada posterior do comprovante de pagamento autenticado. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ... (Continua)

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45 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-comunicação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deserção. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Preparo. Ausência de autenticação bancária. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção reconhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (comprovante de pagamento sem a devida autenticação bancária), e intimado pela Presidência desta Corte para efetuar o recolhimento em dobro, quedou-se inerte no prazo assinalado. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido, em virtude da sua deserção. Incide, à hipótese, o comando da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da efetiva comprovação do pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui autenticação bancária. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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48 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - O agravante sustenta que a matéria possui transcendência. Aduz em síntese que tempestivamente apresentou novos embargos à execução. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que «Inicialmente, é importante esclarecer que, ao contrário do que entendido pela municipalidade, não houve reabertura do prazo para apresentação dos embargos à execução, em momento algum. O MM. Juízo de origem, apenas conferiu ao Município embargante, diante da petição acostada na contracapa, sem qualquer registro de recebimento ou protocolo, a oportunidade de se manifestar acerca do ocorrido. Ocorre que, o Município de Quissamã aproveitou a oportunidade que lhe foi conferida para apresentar novos Embargos à Execução, reiterando as razões daqueles que foram anteriormente opostos, sem contudo, trazer qualquer justificativa para o fato dos mesmos se encontrarem à contracapa dos autos. Deve ser destacado que a devolução dos autos, com manifestação da parte, após recebê-los para fins de intimação, deve ser devidamente certificada, para fins de comprovação da tempestividade da interposição do recurso, o que no caso, não ocorreu. Não há qualquer certidão da Secretaria Judiciária que ateste a tempestividade do apelo, nem tampouco, quaisquer outros elementos capazes de suprir essa falha. Vale ressaltar que, ainda se considerássemos um possível erro da secretaria do juízo ao não proceder a efetiva juntada da petição localizada na contracapa aos autos e, ainda, pela ausência de autenticação mecânica do protocolo de interposição do recurso, como tenta fazer crer o agravante, os embargos à execução apresentados na devolução dos autos em 27/10/2017, sequer poderiam ser conhecidos, por intempestivos, pois o Município foi devidamente intimado em 27/09/2017, conforme certidão de fI. 285. Como se pode ver, não merece qualquer reparo a r. decisão a quo, que determinou o arquivamento da petição em questão em pasta própria, por não ter a municipalidade comprovado a existência de qualquer registro que lhe conferisse a mínima validade. Por conseguinte, prejudicada a apreciação das questões relativas à nulidade dos atos processuais e do excesso de execução. Nego provimento . 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento.

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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da efetiva comprovação do pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui autenticação bancária. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade do preparo não sanada, após intimação. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Documento que não comprova o pagamento das custas recursais. Deserção recursal. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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