Jurisprudência sobre
ausencia de fundamentos cautelares
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22021 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV, e Lei 6.368/1976, art. 14 (antiga lei de tóxicos). Pronúncia. Indícios de autoria e admissão das qualificadoras. Ausência de fundamentação configurada. Segregação cautelar mantida.
«I - Ao proferir a decisão de pronúncia, nos termos do disposto no CPP, art. 408, o juiz deve manifestar-se, objetiva e sucintamente, não só sobre o tipo básico, apontando as razões da admissibilidade do crime e da autoria, mas, também, se for o caso, sobre as qualificadoras que entender admissíveis. ... ()
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22022 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Processo em trâmite há cinco anos. Sucessivos adiamentos da sessão do tribunal do júri. Manobras protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado na véspera do júri, indicação tardia de novo causídico, também, um dia antes do julgamento, e não comparecimento destes, por duas vezes, às sessões plenárias previamente designadas, mesmo quando devidamente intimados, recusa do acusado em ser patrocinado pela defensoria pública). Prisão preventiva decretada pelo juiz para garantia da realização do julgamento. Custódia cautelar necessária. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
«1.Os expedientes adotados pela defesa do paciente, consubstanciados (I) no não comparecimento deste último e do defensor contratado à audiência de instrução e julgamento, (II) na renúncia do Advogado na véspera do primeiro Júri, (III) na indicação tardia de novos causídicos, também, um dia antes do julgamento, (IV) no não comparecimento dos procuradores, devidamente intimados, por duas vezes, às sessões plenárias previamente designadas, (V) além da recusa sistemática do acusado em ser patrocinado pela defensoria pública, evidencia que se trata de estratégia montada pela defesa para procrastinar o feito e frustrar o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri; por isso, não constitui constrangimento ilegal a decretação de custódia cautelar para garantia da realização da sessão plenária. Precedentes. ... ()
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22023 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.
«... Da violação aos CCB/2002, art. 22 e CPC/1973, art. 1.159. ... ()
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22024 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação inidônea. Suposta reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade de fuga do paciente, dada a gravidade das penas. Garantia de aplicação da lei penal. Ausência de circunstâncias concretas para justificar a custódia cautelar.
«A declaração de que a liberdade de determinada pessoa sinaliza risco à coletividade só pode ter por respaldo a própria tessitura dos fatos. No caso, o decreto de prisão se socorre do suposto envolvimento do paciente em delitos anteriores sem observar que no bojo da persecução penal a eles referente as instâncias judiciárias entenderam ausentes os pressupostos da segregação cautelar. A ameaça que o agente personalizaria à ordem pública só pode ser aferida no contexto dos fatos. Não preenche a teleologia do CPP, art. 312 a mera alusão à gravidade da pena do delito, imputado ao paciente, como fundamento para justificar a prisão preventiva enquanto forma de garantir a aplicação da lei penal. Ordem concedida.... ()
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22025 - STJ. Tributário. IPI. Crédito prêmio. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. CTN, art. 168. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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22026 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.
«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
22028 - STJ. Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/67. Instauração e processamento de inquérito policial. Usurpação de competência. Inexistência. Inquérito policial instaurado pela autoridade policial local e devidamente remetido ao Tribunal Estadual, em virtude da prerrogativa de função do investigado. Afastamento cautelar do cargo de prefeito. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade demonstrada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/67, arts. 1º, II e 2º, II. CPP, art. 4º.
«O inquérito policial instaurado pela Autoridade Policial contra o ora Paciente, Prefeito do Município de Barra de São Miguel/PB, para a apuração da suposta prática do delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, restou devidamente encaminhado para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em razão da prerrogativa de função do investigado, inexistindo, pois, qualquer usurpação de sua competência. A decisão que determina o afastamento do Prefeito de seu cargo deve ser concretamente fundamentada, a teor do Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II, já que não é conseqüência obrigatória do recebimento da denúncia. No caso, não restou justificado, com dados válidos e concretos do processo, a necessidade do afastamento do Paciente, vislumbrando, dessa forma, a ilegalidade na imposição da medida.... ()
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22029 - STJ. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Prova da materialidade do delito e indícios de autoria. Garantia da instrução criminal. Peculiaridades do caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, XV.
« Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual «decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes). ... ()
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22030 - STF. Prisão preventiva. Extorsão. Fundamentação. Inidoneidade. Fuga. Avaliação, caso a caso. CPP, art. 312.
«Residência fora do distrito da culpa. Circunstância que não autoriza a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, especialmente porque o endereço do paciente é conhecido, o que viabiliza a expedição de carta precatória. Prisão cautelar para garantia da ordem pública fundada no fato de o paciente ter tornado disponível sua conta-corrente para depósito de quantia resultante do crime de extorsão, advindo daí sua periculosidade. Tese da defesa visando a demonstrar, com argumentos factíveis, que o presidiário acusado do crime de extorsão, ex-cliente do paciente, utilizou a conta-corrente deste para quitar dívida de honorários advocatícios, não para o recebimento do produto do crime. Controversa a autoria, a segregação cautelar, arrimada na suposta periculosidade do paciente, mostra-se temerária. Conveniência da instrução criminal, como forma de evitar ameaças às testemunhas. Auséncía de base empírica. Fuga como justificativa da prisão cautelar para garantia da aplicação da lei penal. Necessidade de avaliá-la, caso a caso, para concluir-se se a intenção do paciente é frustrar o cumprimento da pena ou impugnar prisão que considera injusta. Ausente, no caso, demonstração de que o paciente pretende subtrair-se â aplicação da lei penal.... ()
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