Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria prisao civil
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61 - 2TACSP. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Pacto São José da Costa Rica. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Derrogação de todas as previsões legislativas de caráter de lei geral. CCB, art. 1.287. CPC/1973, arts. 885, parágrafo único, 902, § 1º e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Não mais existe no ordenamento jurídico pátrio a figura da prisão civil do depositário, no plano infraconstitucional, em qualquer de suas modalidades, após a incorporação e integração normativa, formal, pública e vinculante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, isto é, do Pacto de São José da Costa Rica ao nosso sistema jurídico. Tal preceito jurídico derrogou todas as previsões legislativas de caráter de lei geral sobre prisão por infidelidade depositária, inclusive e principalmente as disciplinadas nos arts. 1.287 do CCB e 885, parágrafo único; 902, § 1º e 904, parágrafo único do CPC/1973.... ()
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62 - TAPR. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de depósito. Carência. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 1.265.
«Em se tratando de contrato de Arrendamento Mercantil («leasing) onde se cuida de depósito atípico que não se alberga na previsão constitucional, é incabível a Ação de Depósito. ...Consoante bem analisou o eminente magistrado singular, é incabível a Ação de Depósito em se tratando de contrato de Arrendamento Mercantil, haja vista, trata-se de depósito atípico que não se alberga na previsão constitucional.
Este Tribunal, a exemplo dos demais Tribunais superiores, já enfrentou a questão, dizendo cabível somente a conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito, com lastro no DecretoLei 911/1969 (alienação fiduciária).
No escólio de Arnaldo Rizzardo, «in Leasing, 2ª edição, RT, pág. 179:
«O leasing não comporta o reconhecimento jurídico das situações de depositário infiel e de prisão civil. Primeiramente, não se configura o conceito de depósito do Código Civil, art. 1.265. Por esta norma, o depositário recebe um objeto móvel, a fim de guardá-lo, até que o depositante o reclame. O objeto é a guarda da coisa. No arrendamento mercantil, bem diversa é a causa do contrato, O arrendatário celebra uma convenção com a empresa arrendante, que lhe financia um bem, mas fica com o domínio, lhe entregando a posse mediante o pagamento de prestações, as quais corresponderão, no seu total, ao valor do bem, aos custos da operação e ao lucro da arrendante. A diferença na natureza entre um e outro determina tratamento diverso. ... (Juiz Costa Barros). ... ()
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63 - STJ. Prisão civil. Depositária judicial infiel. Legitimidade do decreto prisional. Inaplicabilidade do Pacto de São José da Costa Rica. CF/88, art. 5º, LXVII.
«É dominante o entendimento segundo o qual o pacto internacional deve ser levado a efeito desde que respeitadas as delimitação previstas na Constituição da República. Aliás, outro não é o posicionamento da Suprema Corte Brasileira, consoante v. aresto da lavra do ilustre Min. Moreira Alves, ao dispor que «o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel (cf. RE 293.378-MG, 1ª Turma, «in DJ de 10/08/2001). No sentido desse pensar, o douto Ministro Maurício Corrêa assim se pronunciou, ao pontificar que «a prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário infiel é constitucional, seja quanto ao depósito regulamentado no Código Civil como no caso de alienação protegida pela cláusula fiduciária (cf. HC 73.044-SP, 2ª Turma, «in DJ de 20/09/96). Com efeito, nada há que configure ilegalidade no decreto prisional, razão por que merece subsistir.... ()
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64 - TAMG. «Habeas corpus. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Ação de depósito com ampla defesa. Intimação para devolução do bem não atendida. Legitimidade do decreto de prisão.
«Transitada em julgado a ação de depósito, em que se facultou ao devedor a ampla defesa, intimado a devolver o bem e não o fazendo, passa a ostentar a condição de depositário infiel, o que é bastante para legitimar o decreto de prisão civil.... ()
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65 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.
«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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67 - STJ. Prisão civil. Penhor mercantil. Depósito atípico. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.265
«O cabimento da prisão civil, nos casos de penhor mercantil, deve submeter-se à mesma orientação para os casos de alienação fiduciária, já que ambos se referem a garantia de dívida e caracterizam depósito atípico. Na forma de precedentes da Corte, tratando-se de bens fungíveis e consumíveis aplicam-se ao depósito as regras do mútuo, pelo que incabível a ação de depósito com pedido de prisão civil do devedor que somente é admissível nos depósitos para guarda e não nos depósitos em garantia de crédito.... ()
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68 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Legitimidade constitucional da prisão civil do devedor fiduciante.
«A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo Decreto-lei 911/69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes.... ()
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69 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.... ()
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70 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Valor do bem. Prisão civil.
«A prisão, no procedimento referente ao depósito, ainda quando por equiparação, como ocorre na garantia de dívida por alienação fiduciária, tem exclusiva referência com a não devolução do bem, devendo a consignação do equivalente ser relativo ao valor do mesmo e não ao da dívida, a não ser quando o desta for inferior. ... ()
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