(DOC. VP 103.1674.7335.7100)

STJ. Prisão civil. Depositária judicial infiel. Legitimidade do decreto prisional. Inaplicabilidade do Pacto de São José da Costa Rica. CF/88, art. 5º, LXVII.

«É dominante o entendimento segundo o qual o pacto internacional deve ser levado a efeito desde que respeitadas as delimitação previstas na Constituição da República. Aliás, outro não é o posicionamento da Suprema Corte Brasileira, consoante v. aresto da lavra do ilustre Min. Moreira Alves, ao dispor que «o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional gera

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