Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria prisao civil
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Doc. VP 147.4303.6003.2400
21 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Prisão civil descabida. Prevalência da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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Doc. VP 147.4303.6002.3500
22 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem não encontrado em razão de furto. Caracterização como motivo de força maior. Inadmissibilidade da cominação da pena de prisão civil como depositário infiel. Súmula 419 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, todavia, da cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado (valor de mercado do bem na data do ajuizamento da ação). Recurso parcialmente provido para esse fim.
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Doc. VP 147.4303.6003.9200
23 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Insurgência contra sentença terminativa. Pretensão visando que o mutuário entregue o bem que omitiu seu paradeiro ou consigne o equivalente em dinheiro, nos moldes do inciso I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 902 sob pena de prisão. Acolhimento parcial. Veículo não apreendido. Obrigação do devedor de entregar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor valor entre o seu de mercado e o do débito apurado. Prisão civil afastada. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida em parte.
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Doc. VP 147.5943.3021.0300
24 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão da ação em depósito. Admissibilidade. Ainda que o bem não se encontre mais na esfera de disponibilidade do fiduciante, remanesce a possibilidade de consignação em moeda corrente, pois pendente sua responsabilidade. Diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal não é mais possível a prisão civil do depositário infiel. Afastamento da pena restritiva de liberdade. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.5943.3019.1300
25 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Descabimento. Não cabe a prisão civil de devedor fiduciário, segundo a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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Doc. VP 147.5943.3018.8600
26 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de depósito. Sentença de primeiro grau que extingue o processo, por não se poder cominar ao réu a pena de prisão. Credor, ainda que despido da faculdade de exigir, no caso, a prisão civil do réu, pode demonstrar interesse na conversão da ação. Prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Entendimento doutrinário e jurisprudencial nesse sentido. Devedor não pode negociar o bem que garante o contrato sem disso dar plena ciência ao proprietário-fiduciário. Permanece para o devedor a obrigação de entregar o equivalente em dinheiro, ou o valor do débito apurado, o que for menor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não estando caracterizada a figura típica do depósito (voluntário ou necessário) não é possível a decretação da prisão de devedor. Ação viável, contudo. Extinção do processo sem exame do mérito afastada e, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgaram parcialmente procedente a ação.
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Doc. VP 147.5943.3003.7700
27 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não apreendido. Prisão civil. Descabimento. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, ou seja, o menor valor entre o de mercado e o débito apurado. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 147.5943.3000.1700
28 - TJSP. Prisão civil. Bem não encontrado. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Bem objeto de contrato de alienação fiduciária. Depositário infiel. Pretendida devolução do bem em vinte e quatro horas, sob pena de prisão. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do pacto de são josé da costa rica. Afastamento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 147.7895.3005.6200
29 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem localizado. Recusa, todavia, do credor em recebê-lo em razão do seu precário estado (sucata). Possibilidade. Equiparação a sua nãolocalização. Descabimento da prisão civil do devedor fiduciário. Possibilidade, entretanto, da conversão em ação de depósito para se condenar o devedor à restituição do equivalente em dinheiro. Ação procedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.7895.3006.5600
30 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Inaplicável, no entanto, a pena de prisão civil. Súmula Vinculante 25. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.
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