Jurisprudência sobre
agravo em recurso extraordinario
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21 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação ao § 2º do CPC/2015, art. 966. Ausência de prequestionamento e ausência de interesse recursal. Ofensa literal ao CPC/1973, art. 144 e ao CPC/1973, art. 543-B. Não ocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados.
1 - Discute-se no presente recurso especial divergência interpr etativa e ofensa ao CPC/1973, art. 543-B, ao CPC/1973, art. 144 e aos, IV e V e ao § 2º do CPC/2015, art. 966 e ao CF/88, art. 150, II, relativamente ao cabimento de ação rescisória em face de acórdão da Câmara da Função Delegada do TJRS que, em sede de agravo interno, reformou decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou segui mento a recurso extraordinário interposto pelo Estado gaúcho. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário contra acórdão proferido em embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno simultâneo a agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Cabimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Crédito rural. Repercussão geral. Análise. Competência. STF. Processamento e remessa do recurso extraordinário.
1 - A decisão de natureza híbrida, que nega seguimento a parte do recurso e deixa de admitir outra parte, admite excepcional interposição do agravo interno simultâneo ao agravo em recurso extraordinário, mitigando o princípio da unirrecorribilidade (CPC/2015, art. 1.030, §§ 1º e 2º). Precedentes. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Interposição contra a parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Interposição contra a parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Interposição contra a parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Interposição contra a parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Interposição contra a parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Interposição contra a parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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