Jurisprudência sobre
agravo em recurso extraordinario

31 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Interposição contra a parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Interposição contra a parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Interposição contra a parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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36 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Interposição contra a parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Dosimetria. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tema 182/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Decisão híbrida. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo regimental e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Reclamo conhecido em parte e desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460 RG, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional» (Tema 182/STF). ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... (Continua)

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39 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso de agravo interno interposto por Valdir Pereira de Pinho contra r. decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - O v. acórdão, contra o qual se insurge o recorrente, foi assim ementado: «URV. Sentença de procedência para reconhecer o direito da parte autora à revisão de vencimentos. Recursos do Município e da SBCPrev. Provimento. Autor se Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso de agravo interno interposto por Valdir Pereira de Pinho contra r. decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - O v. acórdão, contra o qual se insurge o recorrente, foi assim ementado: «URV. Sentença de procedência para reconhecer o direito da parte autora à revisão de vencimentos. Recursos do Município e da SBCPrev. Provimento. Autor se aposentou em 2004 (fls. 95) e sua carreira foi reestruturada em 2010 (fls. 91). Ação proposta em 2021. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Precedentes do STJ e desta Turma Recursal. Providos os recursos interpostos, sem condenação de qualquer das partes nos ônus da sucumbência - Alega o recorrente, em resumo, que houve ofensa ao duplo grau de jurisdição - Ademais, «a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não possui qualquer embasamento legal - Resposta ao recurso (fls. 19/21) - Sem embargo do alegado pelo recorrente, ratifico a r. decisão, por seus próprios fundamentos - Ou seja, «a parte recorrente não justificou a relevância econômica, política, social ou jurídica, com indicação detalhada das circunstâncias concretas no caso examinado, o que torna ausente a repercussão geral.Ademais, para reexame de prova, não cabe recurso extraordinário (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal) e conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise demandar a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Aplicam-se ao caso as decisões do Supremo Tribunal Federal pela inviabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de Juizado Especial (ARE 835833 - tema 800, ARE 837318 tema 798, ARE 836819 tema 797 RE 598365 tema 181 e ARE 748371- tema 660) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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