Jurisprudência sobre
advogado substabelecimento
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do agravo interno. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência do vício. Súmula 115/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação por danos. Agravo de instrumento. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão manutenção da presidência desta corte. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogada sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada. Não ocorrência. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - Não há nulidade na decisão da Presidência do STJ que, de forma fundamentada, não conhece do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Decurso in albis do prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.) ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu bloqueio de valores contidos nas contas do agravante, bloqueio de ações, penhora de veículos e penhora de renda no percentual 20%. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão da presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogadas subscritoras do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogadas subscritoras do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia não apresentou a procuração outorgada às advogadas subscritoras dos recursos. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... ()
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