Jurisprudência sobre
advogado procuracao
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogada sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º e seu, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. 2. A jurisprudência do STJ entende que, havendo autos distintos, cabe à parte, no momento da interposição do recurso especial e do respectivo agravo, juntar cópia da procuração que instrui o processo principal ou apresentar novo instrumento de mandato, sob pena de incidência do Súmula 115 desta corte superior.
3 - Agravo interno desprovido. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a honra. Queixa-crime. CPP, art. 44. Procuração. Narrativa dos fatos atribuídos ao querelado. Desnecessidade. Menção aos delitos supostamente cometidos. Suficiência. Recurso não provido.
1 - Para a satisfação da exigência prevista CPP, art. 44, não é necessário que a procuração contenha a descrição do fato criminoso, sendo suficiente que contenha o artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime ou a referência à denominação jurídica do delito ( ut, AgRg no R Esp 2.101.698/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je de 20/12/2023.) ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão manutenção da presidência desta corte. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogada sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Interposto recurso por advogada sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Alegação de revelia. Rejeição. Comparecimento espontâneo nos autos. Afastamento. Juntada de procuração sem poderes especiais. Entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade na representação do subscritor do recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove oportunamente. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e no agravo em recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial, interposto na vigência do CPC/73, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Vício insanável. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, o recurso especial, interposto na vigência do CPC/73, subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado inexistente, sendo tal vício insanável nesta instância superior. Incidência da Súmula 115/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 12/9/2017. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 504 do CPC/1973 e 9º da Lei 1.079/1950. Ausência de prequestionamento. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Exclusão de um dos litisconsortes passivos da lide. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Procuração da parte agravada não juntada. Intimação e apresentação de contraminuta. Ausência de prejuízo. Sujeição dos agentes políticos às regras da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 15/10/2021). ... ()
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