Jurisprudência sobre
advogado execucao

4431 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4432 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo. Transação entre as partes, excluindo a verba de sucumbência. Ausência de participação do advogado. Inadmissibilidade. Legitimidade exclusiva do profissional, para recorrer da decisão que lhe nega direito à execução daquela verba. Lei 4.215/1963, art. 99, §§ 1º e 2º, e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4433 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Desistência. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20.

«Segundo já decidiu o STJ, ocorrendo o cancelamento do débito ou a desistência da execução após a apresentação dos embargos, deve a Fazenda Pública arcar com os honorários de advogado que o executado foi obrigado a contratar para defender-se.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4434 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Prazo prescricional. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, III. CPC/1973, art. 82, III.

«A intervenção do Ministério Público no processo de execução fiscal não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado. O CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no CTN, art. 173, I não é a data em ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4435 - TJSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Fixação da verba honorária em sentença condenatória. Acordo firmado entre as partes, sem aquiescência do advogado. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução pelos honorários. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

«Salvo aquiescência do advogado, o acordo celebrado entre as partes não lhe prejudica os honorários, podendo, o profissional, requerer o prosseguimento da execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4436 - STJ. Execução. Desistência. Honorários de advogado.

«Ainda que a execução não tenha sido embargada, se a desistência do exeqüente foi manifestada em razão de intervenção incidente feita nos autos com êxito pelo executado, a verba honorária afigura-se devida. Agravo improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4437 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Advogado. Desnecessidade de procuração com poderes especiais.

A lei não exige poderes especiais para a propositura de ação executória, nem para o oferecimento de impugnação a embargos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4438 - STJ. Honorários de advogado. Direito autônomo à execução. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, art. 99.

«Precedentes do STJ: REsps. 1.144, 1.973, 2.165, 9.205, 15.338 e 16.489. Caso em que o advogado achava-se habilitado a executar a sentença, não lhe prejudicando o acordo feito pelo seu cliente e a parte contrária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4439 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Embargos do devedor. Alegada impenhorabilidade de bens que o próprio devedor indicou à penhora. Descabimento. Indicação que implica renúncia ao benefício. Constrição sobre móveis, eletrodomésticos e livros. Validade, nesta situação. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e CPC/1973, art. 649, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Tendo o próprio executado indicado à penhora bens que a lei considera impenhoráveis, «deles sendo nomeado depositário, renunciou ele ao privilégio legal da impenhorabilidade, sendo-lhes defeso sustentar a nulidade do ato de que participou voluntariamente, em ação incidental de embargos do devedor. Acrescente-se que o executado é advogado e está a postular em causa própria. O que assim procede o faz com má-fé e com abuso de direito. Litiga de má-fé. Deve suportar as conseqüências do ato malicioso. Observa ARNALDO MARMITT («A Penhora - Doutrina e Jurisprudência, Aide Editora, 1ª ed. 1986, pp. 43/44): «Culminando ganhar tempo e procrastinar o resgate de seus débitos, alguns executados resolvem transferir e truncar sua obrigação, com os mais variados expedientes, muitos deles indignos de quem lida com direito. Uma dessas manobras usuais consiste na indicação de bens que não lhe pertencem, ou que não se apresentam em condições de serem constritados. Em tais casos evidencia-se a malícia e a litigância de má-fé, que deverão ter imediata reprovação. Litigantes assim inconseqüentes, que não medem as conseqüências de sua atitude, nem se abalam em afrontar a Justiça, intencionando enganá-la, não poderão lograr o menor êxito em seus intentos inescrupulosos. Sujeitam-se de corpo e alma ao rigorismo das penalizações estipuladas nos CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. ss. para situações de tal jaez. Procedimento assim, que depõe contra a seriedade da Justiça, não se exaure nessas disposições éticas, podendo ensejar providências outras, inclusive penais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4440 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Governador de estado. Capacidade postulatória reconhecida. Medida cautelar. Deferimento parcial. CF/88, art. 103, I a VII.

«1. O governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no CF/88, art. 103, I a VII, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em consequência, enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote