Jurisprudência sobre
advogado dano moral
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571 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão em flagrante de advogada, no exercício das suas atividades por promotoras de justiça, que a acusaram de adulterar cota ministerial lançada nos autos. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Laudo pericial que não confirmou a falsificação, tendo sido arquivado o inquérito policial. Erro de conduta das promotoras de justiça, que efetuaram a prisão por mera suspeita, sem que houvesse sequer evidência da materialidade do delito. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Danos morais configurados. Procedência do pedido inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.... ()
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572 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato do animal. Indenização. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.527. CF/88, art. 5º, V e X.
«A responsabilidade pelo fato do animal, ao tempo do CC de 16, segundo a melhor doutrina, não era, como ainda não é, só do dono, mas também do possuidor; e isso porque essa responsabilidade não decorria propriamente da situação de proprietário, mas de guardião do animal, pois é o que tem o controle sobre ele. Prova bastante de ser o demandado proprietário do animal. Ademais, residindo na casa dos fundos da residência da sogra, dividindo o mesmo quintal, no mínimo também detinha a posse do animal, exercendo sobre ele o poder de direção. Sabedor da ferocidade do animal, sendo advogado militante, não poderia deixá-lo circulando livremente na área comum, já que inteiramente previsível sua fuga pelo portão aberto por criança, o que efetivamente ocorreu. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00, valor esse que representa, no caso, justa reparação do prejuízo imaterial do ofendido.... ()
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573 - STJ. Agravo regimental. Interposição. Súmula 115/STJ. Advogado. Mandato. Falta de procuração. Indenização por dano moral. Depósito da Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa). Inexigibilidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O oferecimento de recurso sem procuração nos autos atrai a censura da Súmula 115/STJ, não sendo relevada a falta diante da alegação de que, com o desapensamento de um outro feito daquele onde o tema é versado teria acarretado a omissão. Prevalece de qualquer modo a interposição do agravo regimental sem procuração. ... ()
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574 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.
«... 2. No que tange à obrigação do banco recorrente de indenizar os recorridos pela perda sofrida em virtude do roubo do cofre de segurança, o egrégio Tribunal de origem julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, conforme se vê do acórdão de minha relatoria, no julgamento de caso semelhante ao dos autos, assim ementado: ... ()
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575 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento. Indenização fixada em 20.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Na legítima defesa putativa, ao contrário da real, cabe indenização pelos prejuízos causados pelo suposto agressor. Nesse sentido, são os ensinamentos de Pontes de Miranda: ... ()
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576 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Afirmação categórica, em audiências em que o empregado atuou como testemunha, de que ele simulou acidente de trabalho e causou tumultos na empresa. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não possuindo a reclamada provas robustas de que o recorrente tenha simulado acidente de trabalho ou causado tumultos na empresa, não poderia acusá-lo, pública e peremptoriamente, de tais condutas durante audiência em que ele prestava depoimento como testemunha nesta Justiça especializada. Agindo assim, não há dúvidas de que causou, culposamente, danos morais ao recorrente, violando sua honra frente à autoridade judiciária de 1ª instância, aos advogados, aos empregados, empregadores e a todas as demais pessoas presentes na sala de audiência.... ()
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577 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Investigação interna de crime. Poder diretivo extravasado. Verba fixada em R$ 4.907,40. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A investigação de crime é de competência privativa do Estado, através do departamento policial competente. Extravasa o limite do poder diretivo do empregador a investigação interna de crime, submetendo empregado a interrogatório. Principalmente se este interrogatório ocorre de forma individual, em sala apartada, onde o empregado não pode contar com testemunhas sobre a forma que foi tratado e nem se valer da companhia de advogado que lhe assegure o respeito às condições mínimas de dignidade humana. Tenho por caracterizado o dano moral. Provejo o recurso ordinário do autor para deferir a pretensão de indenização por dano moral, fixada em R$ 4.907,40 (quatro mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos) para a data do fato, atualizáveis a partir de então. ... (Juiz Antero Arantes Martins).... ()
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578 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum. Rede Ferroviária Federal S/A. Longo tempo entre o falecimento e o ajuizamento da ação indenizatória (quase 20 anos). Dano fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Resta, agora, arbitrar o valor da indenização devida. Tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, bem como o longo tempo decorrido entre o falecimento de Anísio Braz dos Santos e o ajuizamento da ação de reparação de danos - quase vinte anos -, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, condenando a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com correção monetária a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento das custas e dos honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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579 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A questão da indenização por abandono moral é nova no Direito Brasileiro. Há notícia de três ações envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de São Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. ... ()
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580 - STJ. Administrativo. Ação popular. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade que deve ser averiguada caso a caso. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 4.717/1965, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12.
«... A ação popular é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva-negativa (em que se objetiva a anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público) e condenatória (em que se pleiteia a responsabilização do agente público). O comando condenatório, entretanto, não se reveste de caráter exclusivamente pecuniário - situação em que o responsável pela malversação do dinheiro público deve recompor o erário -, mas são possíveis condenações de outra categoria, compreensivas de prestações positivas e negativas, concernentes a valores não materiais, como a proteção de certa paisagem ou de um bem do domínio cultural. ... ()
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