Jurisprudência sobre
advocacia impedimento
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Doc. VP 194.0030.1000.0400
341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Precedentes desta corte e do colendo STF. Lei 9.800/1999, DOU de 27/05/1999. Permissibilidade de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Inaplicabilidade ao caso concreto. Intempestividade do fac-símile. Procurador da fazenda pública municipal. Intimação pessoal. Precedente.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. ... ()
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Doc. VP 103.1674.7237.0000
342 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Prazo. Intempestividade.
«O recurso ordinário constitucional contra acórdão denegatório de mandado de segurança deve ser interposto no prazo de 15 dias nos termos do CPC/1973, art. 508, na redação que lhe conferiu a Lei 8.950/94. ... ()
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